Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina

COMO FUNCIONA O SINDEC

2012-02-15T08:00:00.000-08:00

Em janeiro de 2012 foi publicado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, um boletim demonstrando que bancos e operadoras de telecomunicações foram os campeões nacionais de reclamações de consumidores nos Procons em 2011. O mesmo informativo apontava quais as queixas mais frequentes e contra quem elas eram feitas. Mas como é possível saber essas informações?

Elas foram proporcionadas pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), um programa que desde 2003 integra ações e informações sobre direito do consumidor, criando uma base de dados, nacional e estadual, com vistas a proteger os consumidores em nosso País.
As informações prestadas pelos Procons integrados ao sistema permitem analisar as dificuldades que os consumidores enfrentam e descobrir se elas são comuns em todo o País ou específicas de determinada região. E quanto mais se sabe do problema, mais fácil solucioná-lo.

Além de instituir essa base de dados, disponibilizando informações e gráficos em tempo real, o Sindec ainda estabelece a base tecnológica necessária para a elaboração de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas, previstos no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

Esse cadastro - uma espécie de serviço de proteção ao crédito às avessas - assegura a transparência nas relações de consumo, permitindo também aos consumidores que obtenham informações sobre a reputação dos fornecedores com quem pretendem contratar.
Todo estado integrante do Sindec auxilia na construção de um mercado de consumo mais equilibrado regional e nacionalmente. A nota triste é que, dos estados que não integram o Sindec, um deles é o Paraná, sendo os outros dois Roraima e Rondônia. Assim, as reclamações formuladas pelos consumidores paranaenses não são contabilizadas no sistema nacional. É como se nós simplesmente não existíssemos.
E aceitar que o Paraná não tem voz nesse campo é inadmissível.

Francisco Luís Hipólito Galli - Comissão de Direitos do Consumidor OAB/Londrina

Fonte: http://www.jornaldelondrina.com.br/colunistas/conteudo.phtml?id=1223743&tit=como-funciona-o-sindec

Longa espera em fila de banco deve ser indenizada

2012-02-14T09:12:00.000-08:00

A espera em fila de atendimento bancário, por tempo exageradamente superior ao tempo máximo previsto na legislação municipal, por ferir o princípio da razoabilidade, é ato ilícito que faz nascer ao agente causador do dano o dever de reparar o ofendido. Diante desse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela cooperativa Sicredi de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá), que em Primeira Instância foi condenada ao pagamento de cinco salários mínimos a título de danos morais a um cliente que esperou mais de 25 minutos na fila (Autos nº 32159/2011)

Consta dos autos que o cliente ingressou no Sicredi no dia 27 de abril de 2009 às 11h54 e foi atendido às 12h53, ou seja, decorridos 59 minutos desde a entrada no estabelecimento. Segundo o artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.061/99, do Município de Rondonópolis, o atendimento bancário é limitado ao tempo máximo de 25 minutos. “Com efeito, aguardar quase uma hora para ser atendido pela instituição prestadora de serviço bancário, quando a normativa municipal limita tal serviço em 25 minutos fere, a mais não poder, o princípio da razoabilidade e, como tal, constitui ato ilícito passível de reparação moral pelo ofendido”, sustentou o relator, desembargador José Ferreira Leite.

Em sua defesa, a apelante argumentou ter ocorrido um longo feriado antes da ocorrência do fato relatado. No entanto, o magistrado firmou entendimento que, além de não comprovada tal alegação, a própria legislação faz ressalva expressa quanto à razoabilidade do tempo de espera em véspera ou após feriados prolongados e, nestas situações, limita o atendimento em 40 minutos. “Tendo em conta que o apelado permaneceu esperando por uma hora, vê-se, claramente, uma flagrante extrapolação do lapso temporal máximo previsto na Lei Municipal em referência, ensejando, com isso, a reparação por dano moral pretendida”, afirmou.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Juracy Persiani (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal).

OAB Lndrina

IMÓVEL NA PLANTA

2012-02-08T04:21:00.000-08:00

O País passa atualmente por uma fase de grande expansão no que diz respeito aos empreendimentos imobiliários. São centenas de apartamentos e condomínios horizontais lançados com a promessa de que o consumidor está adquirindo não somente a sua casa dos sonhos, mas também a segurança, atualmente tão almejada, e também a qualidade de vida nas propostas de empreendimentos com diversificadas áreas de lazer.

Diuturnamente os consumidores são alvos de promessas feitas pelas incorporadoras de que os empreendimentos por elas lançados, muitas vezes ainda "na planta" serão o melhor negócio para investir.

Não obstante no mercado londrinense existirem empresas sérias e compromissadas com suas propostas, não raro o consumidor desatento pode vir a ser alvo de empresas que não cumprem, quando da entrega do empreendimento, com tudo aquilo que "venderam na planta".

Nesses casos, o consumidor deve atentar que possui direitos. Desde a fase anterior à contratação, passando pela contratação - na qual o contrato feito com a incorporadora deve ser analisado atenciosamente pelo adquirente -, até a efetiva entrega do imóvel adquirido, ou mesmo após cinco anos de sua entrega.

Diversas são as obrigações do incorporador para com o adquirente do bem imóvel, merecendo destaque: a) a responsabilidade quanto ao prazo de entrega do empreendimento, o qual somente poderá ser prorrogado justificadamente; b) a entrega do empreendimento na forma como proposto no memorial de construção, bem como nos materiais de sua divulgação; c) a responsabilidade pela segurança na estrutura do empreendimento por cinco anos após a sua entrega; e diversos outros.
A assembleia promovida pela construtora para a entrega formal do empreendimento é de grande importância para o apontamento dos pequenos vícios (popularmente chamados de defeitos) construtivos e falta de cumprimento do que foi prometido pela incorporadora, os quais, sempre que possível, devem ser ressalvados já na respectiva ata da reunião.

A OAB recomenda: consulte sempre um advogado.

Angelo Tagliari Torrecilha
Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subsecção Londrina.

Fonte: http://www.jornaldelondrina.com.br/colunistas/conteudo.phtml?id=1221286

Palestra da Dra. Ekaterine Karageorgiadis no II Simpósio de Direito do Consumidor

2012-02-07T11:34:00.000-08:00

A comissão de direitos do consumidor realiza todo ano um Simpósio de Direito do Consumidor. No ano passado, tivemos a ilustre participação da Dra. Ekaterine Karageorgiadis, que trabalha no instituto Alana, especificamente no projeto Criança e Consumo, e veio elucidar aos participantes com a palestra: "A publicidade dirigida à criança: aspectos éticos e legais".

Família é indenizada por atraso de voo e pernoite em hotel de baixa categoria

2012-01-31T11:16:00.000-08:00

Família que perdeu um dia das férias em função de atraso dos voos e foi hospedada em hotel considerado de baixa categoria ganha o direito à indenização por danos morais e materiais.

Os autores da ação tinham férias planejadas para Fernando de Noronha e acabaram chegando ao destino um dia depois do previsto.

Caso

Os autores relataram que planejaram viagem para Fernando de Noronha e reservaram passagens com antecedência, junto à empresa Varig. Entretanto, devido a desorganizados planos de viagem, foram submetidos a vários períodos de espera, nos quais tiveram que arcar com custos de alimentação.

Também afirmaram que, em um desses períodos, foram colocados em um hotel de baixa categoria. Salientaram que, em razão dos atrasos, não puderam desfrutar do primeiro dia no hotel, para o qual haviam feito reservas, em Fernando de Noronha.

A viagem de ida Porto Alegre-Fernando de Noronha demorou mais de 24h e, na volta, também ocorreram atrasos nos voos, mais 20 horas.

Os autores ingressaram na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Sentença

O processo foi julgado, em 1ª instância, na 19ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. A Juíza de Direito Helena Marta Suárez Maciel foi favorável ao pedido dos passageiros.

A GOL apresentou sua defesa alegando que os atrasos nos voos decorreram do alto índice de trafego aéreo no período em que os autores realizaram a viagem. Desse modo, ocorreram por caso fortuito ou força maior, não podendo lhe ser atribuída culpa e, consequentemente, o dever de indenizar.

No entanto, a magistrada explicou na sentença que nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços tem a obrigação de bem atender o consumidor, de forma a solucionar eventuais problemas da maneira mais rápida possível, vez que a atuação deste não pode se esgotar na venda do produto ou na prestação do serviço.

Diante da situação retratada nos presentes autos, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais é medida que se impõe, especialmente, pelo seu caráter pedagógico, a fim de coibir o reiterado desrespeito e descaso com que grandes empresas têm agido, destacou a magistrada.

Com relação aos danos materiais, os documentos apresentados nos autos do processo comprovam que os autores efetivamente tiveram despesas com alimentação durante os períodos de espera, no valor de cerca de R$ 400,00. A sentença determinou ainda o ressarcimento com a despesa da diária do hotel que não foi desfrutada pela família no valor de R$ 440,00.

Sobre a indenização por danos morais, foi estipulado o valor de R$ 3 mil para cada um dos autores, no total, 4 pessoas.

Houve recurso da decisão por parte dos autores que pediram o aumento do valor das indenizações.

Apelação

Na 12ª Câmara Cível do TJRS, o recurso foi relatado pelo Desembargador Orlando Heemann Júnior.

Segundo o magistrado, houve deficiente cumprimento do contrato de transporte pela ré, quer pela ineficiência das informações passadas ao passageiro, quando cancelados os voos reservados pelos autores, quer pelos atrasos, que acarretaram perda da conexão e colocação em hotel de baixa qualidade.

O roteiro de viagem dos autores sofreu grande alteração, causando transtornos que refogem da normalidade, ressaltou o Desembargador.

A sentença com relação à indenização pelos danos materiais foi confirmada. Já o valor pelos danos morais foi aumentado para R$ 5.450,00, para cada um dos autores.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Umberto Guaspari Sudbrack e Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, que acompanharam o voto do Desembargador-relator.

Apelação nº 70041552175

OAB Londrina

Ministério Público investiga fraude em taxímetros

2012-01-31T10:36:00.000-08:00

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba instaurou inquérito civil para apurar notícias de supostas fraudes cometidas por taxistas, mediante adulteração de taxímetro. De acordo com informações divulgadas pela imprensa, 195 veículos da frota da capital usariam equipamento que permitiria adulterar o valor e lesar o usuário, fazendo com que a tarifa das corridas ficasse até 30% mais cara do que o valor regular.

Segundo o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, que determinou a abertura do inquérito, a fraude é similar àquela verificada em bombas de postos de combustíveis.

O Ministério Público enviará ofício à Urbs - Urbanização de Curitiba, para que forneça, no prazo de dez dias, a qualificação completa de todos os concessionários prestadores de serviços de táxi de Curitiba; à Delcon - Delegacia do Consumidor, para que, no mesmo prazo, encaminhe cópia integral do inquérito policial instaurado em decorrência da notícia de fraude praticada pelos taxistas; ao Ipem - Instituto de Pesos e Medidas do Paraná, para que preste esclarecimentos sobre as providências adotadas em relação à suposta fraude; e à empresa fornecedora dos equipamentos, para que esclareça sobre os fatos noticiados e forneça as especificações do modelo de taxímetro fabricado com dispositivo que possibilita alterações de valor.

BONDE

Habib's vai se retratar por propaganda discriminatória

2012-01-30T06:04:00.000-08:00

A empresa Alsaraiva Comércio e Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., que utiliza o nome de fantasia Habib’s, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público no qual se compromete a doar um veículo van para a Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo, além de veicular anúncios em portal de notícias exaltando a comunidade e a cultura portuguesa no Brasil.

O TAC é resultado de inquérito civil instaurado no ano passado na Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital para apurar eventual discriminação à comunidade lusitana com a campanha de marketing "O bolinho é português, o preço é uma piada".

Na investigação, a rede Habib’s argumentou que o fundador da rede é português e que jamais houve a intenção de ofender o povo de Portugal em qualquer campanha publicitária, buscando apenas a utilização do humor como forma de divulgação do produto típico da cultura portuguesa.

Mesmo assim, a empresa assinou o TAC, comprometendo-se a doar um veículo van no valor de R$ 50 mil para a Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo, entidade de utilidade pública, como forma de reparação dos interesses difusos eventualmente lesados.

Além disso, a empresa vai publicar no maior portal de notícias na internet destinado à comunidade luso-brasileira anúncio exaltando a comunidade e a cultura portuguesa no Brasil e propaganda sobre o Dia de Portugal, Dia de Camões, e o Dia das Comunidades Portuguesas, todos comemorados em 10 de junho.

O TAC foi assinado pelo representante legal da Habib’s e pelo promotor de Justiça do ConsumIdor Gilberto Nonaka. (com informações do Ministério Público de São Paulo).

BONDE

Procon identifica golpe de R$ 12 mil contra aposentado

2012-01-30T06:01:00.000-08:00

Um aposentado de Apucarana foi vítima de um golpe e perdeu mais de R$ 12 mil. Uma empresa, cujo endereço é de Porto Alegre, ofereceu empréstimo de R$ 1,3 mil ao aposentado, para ser pago em 36 meses, mediante débito automático nos proventos de aposentadoria. O golpe foi identificado pelo Procon Apucarana, a partir da reclamação formalizada pelo aposentado e a recusa da empresa em receber a correspondência do órgão de defesa do consumidor.

Ao procurar o Procon, o aposentado narrou ter recebido uma ligação de uma empresa, oferecendo um empréstimo consignado. "A pessoa que ligou tinha todos os meus dados pessoais, inclusive quanto em recebo por mês de aposentadoria", contou o aposentado. Segundo ele, houve um depósito de R$ 13 mil na conta corrente e dias depois uma outra pessoa da empresa de empréstimo ligou, informando que ocorrera um erro no crédito e era preciso devolver a diferença, mas não haveria nenhum problema, pois o valor da prestação não seria alterado. "Ela me passou um número de conta bancária e eu fiz o depósito, confiando na lisura do processo", explicou o aposentado.

Relata ainda a vítima dos golpistas que nos meses seguintes viu os valores debitados na aposentadoria, maiores aos contratados. "Liguei em vários números de telefone, mas nenhuma pessoa respondia as minhas indagações e daí decide procurar o Procon, quando o pessoal me alertou ter sido vítima de um golpe", resigna o aposentado.

O coordenador do Procon Apucarana, Rafael Silva, reforça o alerta sobre as ações de golpistas, principalmente quando o assunto é dinheiro. "Nós sabemos que aposentados tem um ganho pequeno e em muitas oportunidades passam por dificuldades financeiras, necessitando de empréstimos para superar dificuldades. Entretanto, estas pessoas jamais devem passar informações sobre seus dados pessoais e nem autorizar a contratação de empréstimos, principalmente a partir de ligações telefônicas de origem desconhecida", afirma o coordenador.

O aposentado foi orientado pelo Procon de Apucarana a registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil e buscar o cancelamento do débito em sua folha salarial junto a Previdência Social. Rafael Silva completa que em caso idêntico ao relatado, não se deve devolver a diferença. "O ideal é denunciar o caso à polícia e a esta caberá as investigações necessárias para identificar e prender os golpistas", orienta o coordenador.

BONDE

Posto Avançado dos Juizados Especiais já está atendendo a população na sede do Procon/PR

2012-01-24T09:19:00.000-08:00

O Posto Avançado dos Juizados Especiais na sede do Procon de Curitiba começou a funcionar na segunda-feira (23). O Posto faz parte do programa Justiça ao Consumidor, que facilita o acesso à Justiça quando problemas nas relações de consumo não tiverem êxito no âmbito administrativo.

O consumidor que for ao Procon e não resolver seu problema administrativamente poderá no mesmo local entrar com uma ação judicial, saindo inclusive com data de audiência marcada.

Na cerimônia de instalação do Posto Avançado estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Miguel Kfouri Neto; o 2º vice-presidente, desembargador Ivan Bortoleto; a coordenadora do Procon/PR, Claudia Silvano; e o servidor Fábio Henrique Bartolini Baggio, responsável pelo Posto Avançado, que funciona na rua Presidente Faria 431, Centro, das 10 às 17h, de segunda a sexta-feira.

Fonte: TJ/PR

Peugeot deve pagar multa por publicidade incompleta

2012-01-20T05:43:00.000-08:00

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba instaurou procedimento administrativo para verificar descumprimento, por parte da montadora Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda, de termo de ajustamento de conduta (TAC) que trata da publicidade dos veículos feita por montadoras e importadoras de automóveis que atuam no país. O TAC foi assinado em 30 de agosto de 2010 por representantes do setor e promotores de Justiça de todas as regiões do Brasil e é válido em todo o território nacional.

De acordo com o que foi apurado pela Promotoria, a propaganda da Peugeot, estrelada pelo ator Bruno Gagliasso, não apresenta de forma completa as condições de pagamento dos veículos mostrados, dando maior ênfase ao valor da parcela do financiamento. Pelo TAC, as empresas devem informar o preço de uma maneira uniforme, com o valor do veículo, a entrada, a quantidade e o valor das parcelas e a taxa de juros. Todas essas informações devem ser narradas e/ou escritas em um mesmo tamanho de letra.

Conforme previsto no TAC, o descumprimento implica no pagamento de multa que varia de R$ 30 mil a 150 mil, de acordo com o valor da campanha publicitária. A empresa também deverá providenciar a retirada da propaganda do ar.

BONDE PORTAL

CAA-PR firma parceria inédita com Citibank: anuidade da OAB 2012

2012-01-18T03:45:00.000-08:00

O ano de 2012 começa com uma excelente notícia aos advogados paranaenses. A Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR) formalizou um convênio pioneiro com o Banco Citibank para proporcionar benefícios exclusivos aos advogados que desejarem abrir conta naquele banco.
Dentre os benefícios estabelecidos na parceria, para o advogado que aderir, está o pagamento pelo Citibank da anuidade da OAB-PR para o exercício 2012, doze (12) meses de isenção de tarifas bancárias, onze (11) dias sem juros no cheque especial e saques ilimitados nas redes Banco 24 horas e interligada. O objetivo do banco é aumentar a sua rede de clientes.

A parceria visa trazer ainda mais benefícios aos advogados paranaenses e representa uma importante conquista, não implicando qualquer ônus para a CAA-PR ou para a OAB-PR.

O advogado que quiser aderir ao convênio poderá se dirigir a qualquer agência do CITIBANK até o dia 10/02/2012 e deve estar em dia com suas anuidades dos exercícios anteriores. O benefício do pagamento da anuidade aos advogados está vinculado à ativação da conta-corrente pelo advogado, sendo o processo de abertura da conta bastante simplificado e dependente da análise de crédito usual pelo Banco.

O Citibank nasceu há 200 anos na cidade de Nova Iorque e hoje está presente em mais de 100 países. No Brasil, completou 95 anos em 2010.

Maiores informações pelos telefones: (41) 4009-9187 e (43) 4009-9601 (Citibank) ou (41) 3250-5823 / 3250-5814 (CAA-PR)

Fonte: OAB Londrina

Realizações 2011

2011-12-28T05:21:00.000-08:00

A Diretoria da OAB/PR, representada por seu presidente e seu vice, respectivamente, Dr. Elizandro Marcos Pellin e Dr. Éliton Araújo Carneiro, determinou empenho às Comissões para que se aproximem ainda mais dos advogados, dos estudantes de direito e da sociedade. Com base nisso, a Comissão de Direitos do Consumidor acredita que 2011 foi um ano de muitas e importantes realizações.
- Em relação aos advogados, promoveu reuniões semanais para trocas de informações e conhecimento, aprimoramento profissional, discussão e elaboração de artigos, além da realização do II Simpósio de Direito do Consumidor e do 1º Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio Leonardo Roscoe Bessa, atividades que também atenderam à outra determinação da Diretoria, qual seja, aproximação com estudantes de direito;
- Ainda com relação a estes, as reuniões semanais foram abertas à participação de estudantes, com inscrição de estagiário na OAB; Instituições de Ensino Superior foram visitadas para o convite ao Simpósio e para participação no Concurso de Artigos Jurídicos;
- A sociedade continuou a ser semanalmente informada acerca de seus direitos com a parceria com o JL, na coluna Consumidor veiculada às quartas-feiras; além da publicação do Livro Lições Práticas para o Consumidor, com dicas e informações acessíveis à sociedade, que também serve para a consulta diária aos estudantes e advogados.
Essas foram algumas das contribuições que, voluntariamente, os membros da Comissão de Direitos do Consumidor fizeram para a OAB, os advogados e toda a sociedade.
Parabéns a todos pela participação e empenho. E muito obrigado!

Flávio H Caetano de Paula
Coordenador da Comissão

Consumidor consciente

2011-12-08T03:55:00.000-08:00

Iniciado o mês de dezembro, somos lançados a sentimentos fraternos, compartilhados por familiares e amigos que nos momentos de alegria e tristeza estão sempre ao nosso lado. Contudo, aliado a este nobre sentimento, nos é imposto um sentido consumista que já por largo tempo alimenta nossa sociedade capitalista contemporânea.
Tal realidade de consumo faz nascer, como figura imprescindível, o consumidor consciente que em tempos modernos deve conhecer seus direitos e as regras impostas ao fornecedor do serviço ou produto.

Atento às peculiaridades que este período do ano traz às relações de consumo, importante destacar os cuidados a serem observados no momento das já consagradas compras de Natal.

Questões relevantes devem ser observadas, em especial o cuidado com as compras a prazo, sendo observada a possibilidade de honrar os pagamentos assumidos e assim evitar o que conhecemos por superendividamento do consumidor.

Outro ponto a ser esclarecido é a questão da troca de produtos. Nossa legislação impõe ao fornecedor a troca do produto em caso de defeito, retirando-lhe a obrigatoriedade em outros casos. Portanto, trocas pretendidas por causas alheias aos defeitos e/ou vício do produto não têm previsão legal. Contudo, conforme já informado nesta coluna, o fornecedor vincula-se à publicidade exercida, sendo que ao dispor a possibilidade de troca do produto como meio de atrair o consumidor, vincular-se-á inclusive às condições estabelecidas. Cabe ao consumidor cientificar-se quanto à possibilidade e condições impostas.

A saber, em caso de defeito, a legislação determina que a reclamação seja realizada no prazo de 30 dias e/ou 90 dias, dependendo do produto, contados a partir da ciência do vício pelo consumidor.
Por fim, o consumidor que se considerar lesado deverá socorrer-se pela denúncia ao Procon ou ainda, se for o caso, procurar um advogado para reparação dos eventuais danos suportados.

José Carlos Mancini Jr.
A OAB recomenda: consulte sempre um advogado.
Membro da Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina

Jornal de Londrina

Empresa aérea deve pagar indenização de R$ 30 mil por extravio de bagagens

2011-12-07T03:27:00.000-08:00

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a empresa aérea TAP Air Portugal a pagar R$ 30 mil ao casal F.S.M. e E.M.L.M.. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (05/12).

Segundo os autos, o casal se programou para uma viagem a Londres e outras cidades da Europa. Ao chegar na capital inglesa, no entanto, foi surpreendido com o extravio de duas bagagens.

Em uma delas estavam trabalhos científicos referentes ao programa de pós-doutorado de F.S.M.. Além da angústia sofrida, o casal precisou comprar roupas e produtos de higiene pessoal. Em razão disso, ingressou na Justiça requerendo indenização.

Em dezembro de 2002, o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a empresa aérea a pagar R$ 30 mil a título de reparação moral. Objetivando reformar a sentença, a TAP interpôs apelação (nº 26141-15.2003.8.06.0000/0) no TJCE. Defendeu que não teve responsabilidade pelo ocorrido e que, por isso, não tem o dever de indenizar.

Ao analisar o caso, a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º Grau. No voto, o relator do processo, desembargador Francisco Gladyson Pontes, disse que houve falha na prestação dos serviços contratados, "devendo haver, independentemente da aferição de culpa, a respectiva reparação dos prejuízos enfrentados".

OAB Londrina

EXTRAVIO DE BAGAGEM

2011-11-30T13:31:00.000-08:00

Com a proximidade do final de ano e das férias, muitas famílias optam em passar o Réveillon fazendo um cruzeiro marítimo.
Ocorre que durante o embarque e desembarque das malas dos passageiros podem acontecer alguns extravios de seus bens.

Ao vender o cruzeiro marítimo, a empresa agenciadora assume a responsabilidade por todos os serviços prestados durante o período da viagem, inclusive pelos serviços de embarque e desembarque dos passageiros, bem como de suas malas.

O contrato firmado entre as partes (passageiros e agência) configura uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina a existência de uma solidariedade passiva de todos os que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de prestação de serviços (art. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC).

Na situação específica dos serviços de transporte de bagagens, cumpre esclarecer que a agência se enquadra na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelos trabalhadores portuários avulsos.

Nessa linha de raciocínio, o fato de o serviço de transporte de bagagens ser prestado por trabalhadores portuários avulsos não isenta a agência da responsabilidade pelo extravio das bagagens de seus clientes, principalmente porque referido serviço é imprescindível à realização da atividade econômica por ela desempenhada.

Sendo confirmado o extravio das bagagens, deve o passageiro entrar em contato com a agência, solicitando a indenização dos bens extraviados. Não sendo indenizado, procure o Procon e, mesmo assim, não sendo solucionado seu problema, procure um advogado de sua confiança e ingresse com uma demanda judicial, requerendo a indenização dos bens materiais extraviados, bem como, indenização por dano moral, não devendo sofrer qualquer limitação, por força do princípio da reparação integral que afasta qualquer tabelamento ou tarifação de indenizações.
A OAB recomenda: consulte sempre um advogado.

Jadyson Jonatas dos Santos
Membro da Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina

Fonte: JORNAL DE LONDRINA

PREÇO E INFORMAÇÃO

2011-11-23T05:24:00.000-08:00

Dizer que o consumidor possui o direito de saber qual o preço do produto que pretende adquirir pode parecer de uma obviedade desmedida. Porém, o assunto é tão importante que, embora previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), recebeu atenção especial com o advento da Lei 10.962/04, que dispõe especificamente sobre a oferta e a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, regulada pelo Decreto 5.903/06.

O Decreto 5.903/06 foi alvo de diversas reportagens, inclusive aqui no JL, a fim de conscientizar os fornecedores sobre como informar corretamente os preços aos consumidores e, isto, acompanhado da fiscalização do Procon, levou os comerciantes a adequarem suas práticas àquelas exigidas pela lei.

Todavia, nota-se que uma parcela dos lojistas deixou de observar estas normas, transferindo ao consumidor uma obrigação que não lhe cabe, o que é preocupante, principalmente com a chegada do Natal, época de efervescência no comércio. Verifica-se que, embora haja a obrigação das informações serem corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis, a realidade tem mostrado uma situação diversa.

Sob os mais diferentes pretextos, de segurança à estética, os preços dos produtos têm sido excluídos das vitrines ou gôndolas, impossibilitando que o lançamento de valores errados seja questionado. Além disso, os leitores de código de barras em perfeito funcionamento são cada vez mais raros, e é constante a reclamação sobre a incompatibilidade entre os preços nas gôndolas e aquele exibido nos caixas, conduta que afronta o CDC.

Toda informação que leva ao erro, que não pode ser entendida de imediato, que deixe o consumidor em dúvida sobre a qual produto ela se refere, que não seja visível, ou que possa ser apagada, é informação em desconformidade com a lei e sujeita o comerciante a multa por prática de ato condenado pelo Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao consumidor auxiliar o Procon nesta fiscalização, denunciando as irregularidades que tiver conhecimento.

A OAB recomenda: procure sempre um advogado.

Francisco Galli
Comissão de Direitos do Consumidor da OAB Londrina

Fonte: Jornal de Londrina

http://www.jornaldelondrina.com.br/online/conteudo.phtml?tl=1&id=1195095&tit=Preco-e-informacao

Companhia aérea terá que indenizar atriz por danos morais

2011-11-18T08:57:00.000-08:00

A Oceanair terá que indenizar em R$ 19.834,00, por danos morais, a atriz Monique Alfradique. Ela teria adquirido passagens da ré para uma viagem no trecho Rio (Santos Dumont) - São Paulo (Congonhas), a trabalho, porém, houve atraso no embarque, que foi em local diferente do previsto, e extravio da sua bagagem. Por este motivo, ela não pôde encenar sua peça teatral “A Comédia de Erros”, que teve de ser cancelada.

A companhia aérea alegou que a autora não comprovou efetivamente os bens extraviados, tampouco o cancelamento do espetáculo teatral, e que a lista de pertences apresentada por ela é inverossímil.

A decisão foi do desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que fez uma pequena modificação na decisão de primeira instância por achar que Monique Alfradique não comprovou com êxito o cancelamento da peça teatral. “A sentença merece pequeno ajuste porque não comprovado o nexo causal entre o prejuízo financeiro decorrente do cancelamento do espetáculo e o voo adiado, pois a declaração da companhia de teatro menciona que a peça não pôde ser encenada no dia 20 de outubro, mas o atraso no voo ocorreu onze dias antes”, afirmou o magistrado.

Nº do processo: 0058211-09.2009.8.19.0002

OAB Londrina

NO AR

2011-11-16T05:28:00.000-08:00

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentou serviços de atendimento ao passageiro consumidor, com a Resolução 196/2011. Com essa Resolução, já em vigor, alguns deveres foram impostos às empresas de transporte aéreo, para garantir ao passageiro o respeito a seus direitos.

Destaca-se o previsto em seu artigo 4º:
“A empresa de transporte aéreo regular de passageiros propiciará atendimento aos seus passageiros, disponibilizando o acesso gratuito e ininterrupto a canais de atendimento ágeis e efetivos destinados ao recebimento e processamento de queixas e reclamações, nas seguintes formas:
I - estrutura adequada para atendimento presencial nos aeroportos em que movimentar mais de 500 mil passageiros por ano;
II - sítio eletrônico na internet, com acesso destacado à unidade de atendimento ao passageiro; e
III - central telefônica”.

Informa-se que o aeroporto de Londrina movimenta mais de 500 mil passageiros/ano e, portanto, as empresas aéreas que atuam em Londrina precisam garantir nesse aeroporto a citada estrutura para receber as queixas e reclamações.

Consideram-se queixas e reclamações, nos termos da Resolução, as insatisfações dos consumidores a algum serviço das empresas aéreas, sendo as primeiras uma “manifestação de desagrado” sem pedir reparação e as segundas, manifestações que pedem alguma forma de reparação por violação que acreditam ter direito.

Esse atendimento deve ser registrado e o consumidor deverá receber, no início do atendimento, a informação do número de seu protocolo para acompanhamento, devendo ser informado sobre o prazo da resposta de sua demanda, cujo máximo são cinco dias úteis.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, notificou empresas aéreas “a prestar esclarecimentos sobre a operacionalização do direito de assistência e sobre a disponibilidade de um funcionário para atender aos passageiros”(http://portal.mj.gov.br/dpdc/data/Pages/MJ08DEBD27ITEMIDAE6CE30A2B2A45DA8E4F38D38897265BPTBRIE.htm).

Para concretizar as novas regras, os consumidores devem conhecê-las e exigi-las, denunciando à Anac e ao Procon eventual desrespeito a elas.

Flávio Henrique Caetano de Paula
Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina

Fonte: Jornal de Londrina

http://www.jornaldelondrina.com.br/online/conteudo.phtml?tl=1&id=1192499&tit=No-ar

Operadora de telefonia contradiz consumidor e é condenada a indenizar

2011-11-16T04:12:00.000-08:00

Um consumidor que teve o nome incluído no hall de maus pagadores indevidamente por uma empresa de telefonia será indenizado em R$ 5 mil em razão da má prestação de serviço. A operadora alega inicialmente que o erro foi do próprio cliente. A decisão é do juiz do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal do Gama e cabe recurso.

De acordo com a ação, o autor afirma que em junho de 2010 contratou da empresa Claro Celular o serviço de telefonia móvel com acesso à internet. Pouco tempo depois, antes mesmo do serviço estar disponibilizado, solicitou o cancelamento do pedido.

Como o contrato não foi rescindido, a empresa de celular gerou uma fatura no valor de 592 reais. Segundo a empresa, o pedido de rescisão não foi realizado na hora do fechamento do contrato, mas 4 dias após, de acordo com o número do protocolo.

O autor não pagou a fatura pensando que o problema estava resolvido, mas foi surpreendido com a inscrição do seu nome no SERASA ao tentar fazer compra a prazo no comércio local, tendo então novamente entrado em contato com a ré que constatou o erro da operadora.

Na decisão, o julgador conclui que independentemente da data do cancelamento, ficou incontroverso que houve erro na prestação do serviço. Para o magistrado, "deve a empresa responsável promover a completa indenização à sua vítima, incidindo, no caso presente, o disposto nos artigos 6º, inc. VI e 14 e seus parágrafos, do CDC" afirmou.

Segundo o juiz, a natureza da ofensa foi grave, sendo notórios os transtornos causados por inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplentes, "não se podendo exigir a prova do sofrimento, que não pode ser medido, tanto que é arbitrada uma compensação financeira pela dor psicológica sentida pela vítima".

Considerando todos esses parâmetros, o magistrado julgou procedente o pedido e condenou a Claro Celular a não mais incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes, pelo fato julgado, sob pena de multa diária de R$ 300 e a pagar ao autor compensação financeira por dano moral no valor de R$ 5 mil.

Nº do processo: 2011.04.1.003369-4

OAB Londrina

Lançamento de Livro - Claudia Lima Marques

2011-11-10T05:04:00.000-08:00

Cláudia Lima Marques, diretora e ex-presidente do Brasilcon lança pela editora Revista dos Tribunais (RT), a 6ªEd. da obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor.

A obra se mostra renovada nesta edição, com ênfase nos conceitos de transparência, informação e segurança. Além da inclusão das normas do CC/2002 e de nova jurisprudência pertinentes ao tema, a autora analisa a crise de confiança que atinge a sociedade e o aumento da vulnerabilidade "informacional" do consumidor no início deste século.

Confiram!

Fonte:http://brasilcon.campaignsender.com.br/ver_mensagem.php?id=H|620|92516|131014818315622200

Procon manda desligar sites da Americanas, Shoptime e Submarino

2011-11-10T03:08:00.000-08:00

O Procon determinou nesta quarta-feira, 9, que os sites de e-commerce de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar por 72 horas.

Além disso, as empresas terão de pagar uma multa de quase R$ 2 milhões por não entregarem produtos vendidos. A determinação será publicada na edição desta sexta-feira, 11, do Diário Oficial. Cabe recurso.

OAB Londrina

DPDC emite nota à imprensa a respeito da essencialidade dos celulares

2011-11-08T14:33:00.000-08:00

Segue a nota:

Nota à imprensa

Brasília, 08/11/2011 (MJ) - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, de acordo com o princípio de transparência e de seu compromisso com os consumidores, informa que compareceu à audiência de tentativa de conciliação, realizada nesta segunda-feira (7/11), na 9ª Vara Federal do Distrito Federal, na ação judicial movida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). A entidade, representante dos fabricantes de aparelhos celulares Nokia, LG, Samsung, Sony Ericsson e Morotola, contesta a essencialidade dos aparelhos celulares.
A ação foi proposta depois que o DPDC e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor passaram a defender que fabricantes e comerciantes deveriam resolver de imediato os problemas apresentados por aparelhos de celular. O entendimento está fundamentado no próprio Código de Defesa do Consumidor, especificamente no parágrafo terceiro do artigo 18.
Na audiência, o DPDC reafirmou os argumentos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que visam à redução de conflitos e ao efetivo atendimento dos consumidores de aparelhos celulares, tendo em vista que este produto continua como o mais demandado nos Procons, de acordo com o levantamento divulgado em 31 de outubro.
Como não foi possível chegar a um acordo, o processo seguirá seu curso normal.
O DPDC reitera seu empenho no permanente diálogo com os diversos setores do mercado, como sempre o faz, e mantém-se à disposição na busca de soluções que atendam efetivamente aos consumidores brasileiros.

Anteprojetos de atualização do CDC

2011-11-08T04:46:00.000-08:00

Comissão de Juristas instituída pelo Senado, presidida pelo Ministro do STJ Herman Benjamin e composta, ainda, por Cláudia Lima marques, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Pfeifer, Kazuo Watanabe e Ada Pelegrini Grinover, entregou à sociedade os três anteprojetos que atualizarão o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Importante destacar que não se trata de reforma, mas de atualização do CDC, ou seja, o objetivo é que esse fundamental instrumento normativo de cidadania passe a tratar também de novos temas, sem sofrer retaliações, reduções e retrocessos de direitos.

São três os temas tratados pela Comissão (Clique abaixo e confira o conteúdo de cada uma das propostas):

- Comércio eletrônico;

- Superendividamento; e

- Ações coletivas.

Confiram e opinem na página do Senado:

http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/cdc.asp

Juiz condena empresa por cobrança indevida na fatura do cartão de crédito

2011-11-08T04:42:00.000-08:00

O IBI Card S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 4 mil para a cliente E.F.R.O., que recebeu cobrança indevida na fatura do cartão de crédito. A decisão, do juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, foi publicada nessa terça-feira (1º/11), no Diário da Justiça Eletrônico.

Consta nos autos (nº 5315-86.2008.8.06.0001/0) que a cliente recebeu cobrança pelo uso de cartão com número diferente daquele que utilizava. As compras foram realizadas entre outubro e novembro de 2008. A consumidora procurou a empresa para resolver a situação, mas não obteve sucesso.

Ela registrou boletim de ocorrência, argumentando que terceiros tinham recebido, desbloqueado e utilizado o cartão. Na contestação, o IBI alegou não ter praticado ato ilícito, pois a cobrança foi legal e não cometeu erro na prestação de serviço.

Ao analisar o caso, o magistrado Gerardo Magelo Facundo Júnior destacou que o abalo moral ficou caracterizado. “Observa-se, pois, que em decorrência da atitude negligente do demandado (IBI) é que o dano ocorreu, eis que promoveu a cobrança indevida da demandante (cliente) na fatura de seu cartão de crédito”.

OAB Londrina

Operadora é condenada por propaganda enganosa

2011-11-08T04:39:00.001-08:00

Ao julgar a Apelação Cível (N° 2010.011457-5), os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível mantiveram a condenação, que recaiu sobre a operadora de telefonia Claro, a qual se utilizou de propaganda enganosa em seus panfletos publicitários.

A condenação veio a partir da Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do RN, contra a operadora, em atendimento à reclamação de uma consumidora, que denunciou a prática de publicidade enganosa na veiculação de uma propaganda de promoção para o Dia das mães.

As peças publicitárias ofertavam um tipo específico de aparelho celular, a partir de R$ 1,00, na aquisição do plano estilo – 200 minutos e assim não cumpriu, quando procurado pela cliente. Desta forma, a sentença também definiu que, nas próximas propagandas, mencionasse claramente todas as condições da promoção sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000.

Os desembargadores ressaltaram que a mera informação em alguns dos panfletos indicando a expressão "a partir de" em letras miúdas, não adverte o consumidor para a noticia de que poderia existir aparelhos mais caros, já que trouxe, tão-somente, a intenção de induzi-los psicologicamente a visitar as lojas, interessados na contratação do plano.

No entanto, só na loja os consumidores tinham o conhecimento de que o celular desejado não custava somente a cifra de R$ 1,00 e, sim, muito mais.

“Ora, ficaria bem mais fácil para a operadora persuadir o consumidor empolgado com o anúncio enganoso a realizar a assinatura do referido plano, até porque este já se encontraria em suas dependências”, destaca o relator do processo, desembargador Aderson Silvino.

A decisão contudo, reduziu o valor da condenação, de 75 mil, para 50 mil reais.

OAB Londrina

Indenização a homem que se engasgou com plástico em torta do McDonald's

2011-11-08T04:37:00.000-08:00

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Biguaçu, que condenou Isan Comércio de Alimentos Ltda., empresa franqueada da rede de fast food McDonald's, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em favor de Marcelo Dutton Gabriel Linhares.

O autor comprou uma torta pequena de banana no estabelecimento, localizado no Shopping Center Itaguaçu, em São José. Ao ingerir o alimento, engasgou-se com um pedaço de plástico pontiagudo, que media cerca de 4 cm, encontrado no recheio do doce. Por conta do ocorrido, Marcelo procurou imediatamente os funcionários, que garantiram tomar as providências necessárias, mas jogaram o referido objeto no lixo. A empresa, em apelação ao TJ, sustentou que a tortinha vem pronta e congelada do McDonald's, e que na lanchonete apenas a aquecem antes de servir.

Para o relator da matéria, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, ficaram claros os transtornos que o autor sofreu ao encontrar um objeto pontiagudo no alimento. “De outra banda, a ré não trouxe a lume qualquer elemento de convicção em sentido contrário. Ainda que tenha colacionado documentos no sentido da excelência do processo produtivo, tal não afasta o defeito verificado no produto, por não ter oferecido a segurança que dele legitimamente se espera”. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.016059-6)

OAB Londrina

Problemas com garantia de produtos lideram atendimentos em Procons

2011-11-03T05:14:00.000-07:00

Os Procons do país apontam que os problemas de garantia dos produtos respondem por 26,05% de todos os atendimentos. Os dados são do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) da SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça. O relatório inédito reúne os problemas dos consumidores relativos aos cinco produtos que mais geraram atendimento nos Procons.

Os dados citados no barômetro foram registrados pelo Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), que integra Procons de 23 estados e do Distrito Federal, entre 1º de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011.

Os problemas de garantia respondem por 26,05% de todos os atendimentos para a área de produtos. Entrega (23,32%), produtos com danos ou defeitos (22,56%), problemas de contrato (6,15%) e cancelamento da compra (6,04%) completam o ranking.

Entre os tipos de produtos, aparelhos celulares lideram a lista de atendimentos, com 18,05% dos registros. Eles são seguidos de móveis (12,88%), eletrodomésticos da linha branca (11,20%), microcomputadores/ produtos de informática (10,12%) e televisão/ aparelhos de DVD/ vídeo cassete/ filmadoras (7,04%).

No ranking de fornecedores, a B2W aparece no topo dos atendimentos. A empresa de comércio eletrônico registrou quase 20 mil atendimentos, o que corresponde a 4,72% do total de demandas. A Ricardo Eletro aparece logo atrás, com 3,64% dos atendimentos. Depois vem Ponto Frio (3,63%), LG (3,54%) e Samsung (2,69%).

A pesquisa traz ainda um detalhamento dos problemas por produto. No geral, problemas com garantia são responsáveis pelo maior número de demandas em quase todos os setores. Em aparelhos celulares, o item responde por quase 40% de todas as demandas. O mesmo acontece com eletrodomésticos da linha branca (cerca de 30%), microcomputador/ produtos de informática (36,65%) e televisão/ aparelho de DVD/ vídeo cassete/ filmadoras (34,94%).

Só com móveis o quadro é diferente: problemas na entrega do produto são os mais demandados, com 32,26% do total de atendimentos no período. Aqui problemas com garantia aparecem apenas em quarto lugar (12,57%).

OAB Londrina

Idec critica possibilidade de venda casada de ingressos para a Copa

2011-11-03T05:09:00.000-07:00

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Rosa Varella criticou há pouco a possibilidade de venda casada pela Fifa (Fédération Internationale de Football Association) de ingressos para a Copa do Mundo de 2014. Ele participa de audiência pública na comissão especial responsável pela análise do projeto da Lei Geral da Copa do Mundo de 2014 (PL 2330/11, do Executivo). Conforme o projeto, a Fifa poderá determinar a venda avulsa de ingressos ou a venda casada. Segundo ele, isso fere o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a venda casada.

Varella afirmou que, durante a Copa, nenhum direito protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC- Lei 8078/90) pode ser prejudicado. Ele destacou que a Fifa tem que estar sujeita à legislação, como qualquer outro fornecedor. Para ele, porém, o PL 2330/11 trata a Fifa como uma superfornecedora, pairando acima da lei. Ele criticou o artigo do projeto que assegura à Federação, durante a Copa, o direito exclusivo de exploração comercial em determinadas áreas, que vão além dos estádios. Segundo ele, isso prejudica o comércio e os trabalhadores locais e pode restringir a liberdade de escolha dos consumidores.

O advogado também criticou o fato de o projeto não trazer claramente as responsabilidades da Fifa. Conforme o representante do Idec, a proposta não prevê critérios de transparência, por exemplo, para a devolução dos ingressos. “O que garante que haverá informação suficiente para o consumidor?, questionou. Ele ressaltou que o CDC estabelece que o consumidor/torcedor terá, por exemplo, o direito à informação sobre ingressos e jogos e critérios transparentes para a devolução de ingressos.

Ele também defendeu que seja garantido aos estudantes o direito à meia-entrada. O projeto não altera a legislação sobre meia-entrada. Hoje, há leis estaduais e municipais prevendo a existência desta modalidade mais barata de ingresso. A reivindicação de vários setores é que a legislação sobre o assunto seja federal. A Fifa se opõe à medida, alegando que pode haver queda de arrecadação.

OAB Londrina

Tarifas Bancárias

2011-11-02T10:00:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Recurso Especial interposto pelo ABN AMRO Bank, que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão expressamente previstas em contrato.
É importante ressaltar que “tarifa”, muito diferente de “taxa”, é a contraprestação pecuniária cobrada pela prestação de serviços, isto é, a remuneração paga pelo usuário do serviço. A tarifa é, pois, a remuneração do banco por um serviço que prestou ao cliente.

Desse modo, surgem as perguntas: Qual o serviço prestado ao consumidor na cobrança de TAC e TEC, pois, em se tratando de mercado de crédito, a abertura deste integra o próprio serviço solicitado e a emissão de boletos ou carnês de pagamento é o meio para satisfação das prestações? É justa a transferência do custo administrativo da operação de crédito, intrínseco à atividade financeira, para o consumidor?

A emissão do boleto (TEC) para pagamento e as despesas que possui para abrir linha de crédito (TAC) ao devedor são intrínsecas à própria atividade de financiamento e, por isso, afigura-se abusivo que sejam transferidas ao financiado, sendo nulas de pleno direito, na medida em que estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.

Nesse contexto, infere-se que os contratos de empréstimo, financiamento, leasing, dentre outros aplicados pelos bancos são catalogados como contratos de adesão, conforme define o art. 54 do CDC.

Em outras palavras, na medida em que o consumidor celebra o contrato com um banco, momento em que não há possibilidade de se negociar ou se contrapor às cláusulas contratuais ilegais, mas tão-somente de dizer se aceita ou não aquela condição, não restam dúvidas de que existe a relação de consumo. De um lado, a vantagem exagerada e má-fé por parte do banco; de outro lado, o consumidor se encontra em franca desvantagem, incompatível a equidade, nos termos do art. 51, IV do CDC. Vale dizer, a decisão do STJ contraria o CDC.

Rogério Duarte
Advogado membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB.

Fonte: http://www.jornaldelondrina.com.br/colunistas/conteudo.phtml?id=1187670

Banco deve indenizar cliente que teve cartão de crédito bloqueado indevidamente

2011-11-01T10:38:00.000-07:00

A juíza Andréa Pimenta Freitas Pinto, auxiliar da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Banco Bradesco a pagar indenização de R$ 3 mil para empresária que teve o cartão de crédito bloqueado indevidamente.

Segundo a ação judicial (nº 92542-17.2008.8.06.0001/0), no dia 1º de outubro de 2007, ela pagou a fatura com cheque devidamente compensado no valor de R$ 5.234,12. No entanto, no dia 30 do mesmo mês, não pôde comprar passagem aérea porque o cartão estava bloqueado.

Ao entrar em contato com o Bradesco, foi informada de que existia saldo devedor referente à quantia paga anteriormente. O bloqueio permaneceu por quase um mês.

A empresária ingressou com processo requerendo indenização por danos morais. Na contestação, a instituição financeira afirmou que o caso se trata de um simples desconforto ocasionado por inconsistência de dados, tendo sido resolvido.

Na decisão, a juíza afirmou que, “diante da ausência de qualquer motivo apto a escusar a conduta do réu (banco), entende-se caracterizado o dano moral, em virtude da suspensão do cartão de crédito sem prévia justificativa”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (27/10).

OAB Londrina

Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar tratamento contra câncer

2011-11-01T10:35:00.000-07:00

A Unimed Fortaleza deve pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para M.S.P.F., que teve tratamento contra câncer negado. A decisão foi do juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Conforme o processo (nº 78020-53.2006.8.06.0001/0), em setembro de 2001, a paciente teve detectado lúpus erimatoso sistêmico. Por conta da gravidade da doença, ela contratou o plano de saúde. No entanto, em agosto de 2005, foi constatado que a segurada estava com câncer. Foi submetida à cirurgia e precisou fazer quimioterapia, mas a Unimed negou o procedimento completo.

A vítima entrou na Justiça, com pedido de tutela antecipada, para ter assegurado o direito de obter o tratamento. Além disso, requereu danos morais. A empresa, na contestação, alegou que não possui obrigação legal e contratual para fornecer quimioterapia de forma indiscriminada, já que o plano prevê limite de 12 sessões por ano.

Ao julgar o caso, o magistrado afirmou que "o tratamento em questão era imprescindível à vida da paciente. Assim, na ponderação entre o direito à vida, em detrimento às regras de risco securitário, deve prevalecer o primeiro". A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (27/10).

OAB Londrina

OI é condenada por bloquear linha de cliente e habilitar o número para outra consumidora

2011-10-27T10:35:00.000-07:00

A operadora de telefonia móvel OI deve pagar R$ 4 mil pelos danos morais causados à cliente N.M.S.F., que teve o número bloqueado e habilitado para outra usuária. Além disso, a empresa deve restabelecer a prestação do serviço à titular da linha. A decisão foi da 4ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira.

Conforme o processo, no dia 27 de julho de 2009, N.M.S.F. recebeu ligação de número idêntico ao que ela possuía. A consumidora entrou em contato com a OI e explicou o caso. Depois de alguns instantes, o chip foi bloqueado.

Ao procurar informações, a atendente da companhia telefônica explicou que o serviço foi interrompido por conta de roubo ou furto. Além disso, ficou sabendo que a linha estava no nome de outra mulher.

Inconformada, entrou com ação, requerendo o restabelecimento do número e reparação moral. Decisão do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 4 mil e que a operadora restabelecesse o serviço.

A empresa ingressou com recurso (nº 032.2010.904.907-5) nas Turmas Recursais. Alegou inexistência de danos morais e, alternadamente, postulou a redução do valor.

Ao julgar o caso, nesta quarta-feira (26/10), a 4ª Turma manteve a sentença de 1º Grau. A relatora do processo, juíza Maria de Fátima de Melo Loureiro, destacou que a falha na prestação dos serviços justifica a indenização.

O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais integrantes do órgão julgador, magistrados Lisete de Sousa Gadelha e Joaquim Vieira Cavalcante Neto.

Retirado na íntegra da OAB Londrina

Volta às aulas

2011-10-26T10:00:00.000-07:00

Os consumidores sabem que janeiro é um mês difícil de manter o orçamento no azul. O pagamento da viagem de final de ano, as compras parceladas do Natal, os impostos, a compra de material escolar, matrícula, mensalidade. Todas essas despesas pesam no bolso do consumidor. Para não haver rombos maiores do que os previstos, os consumidores devem ficar atentos à volta as aulas.
Primeiramente, tente organizar tudo com antecedência, não deixando nada para a última hora. Porém, o mais importante nessas horas é saber quais os seus direitos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Em relação à mensalidade, segundo o Idec, as Instituições podem reajustar o valor das mensalidades, desde que justificadamente e nos limites da inflação do período. Já o pagamento da matrícula também exige cuidados, pois as Instituições somente podem cobrar 12 parcelas por ano, sendo que a de janeiro é a matrícula.
Quanto ao uniforme, nas escolas em que é obrigatório, e a Instituição tem uma marca própria, registrada, esta pode exigir que os pais comprem os uniformes em local específico. Porém, se a escola não tiver marca registrada, ela não pode determinar o local da compra.
Já o mesmo órgão de defesa do consumidor (Idec), no que diz respeito à inadimplência, afirma que todos os alunos têm direito a fazer a rematrícula, exceto os inadimplentes. Quando ocorre a inadimplência durante o ano letivo, a instituição de ensino é obrigada a manter o aluno. Ela não pode expulsá-lo por conta da dívida. Por outro lado, ao final do ano letivo, a instituição não é obrigada a manter o aluno, podendo recusar a rematrícula. Em casos nos quais o aluno sai da instituição onde está inadimplente e tenta fazer a matrícula em outra, essa nova escola ou faculdade não pode recusar a entrada dele.
Os consumidores que se enquadrarem nestas situações e se sentirem lesados podem procurar um dos postos de atendimento do PROCON para receber orientações ou registrar queixa, podendo ainda se socorrer do Judiciário, caso não estejam satisfeitos.

Pedro Garcia Lopes Jr.
Advogado Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB

Fonte: Jornal de Londrina
http://www.jornaldelondrina.com.br/online/conteudo.phtml?tl=1&id=1184981&tit=Como-o-consumidor-deve-agir-no-retorno-as-aulas

Consumidora que teve telefone e Internet bloqueados na véspera do Ano Novo receberá indenização

2011-10-26T04:34:00.000-07:00

O descumprimento de um contrato de serviços que previa telefone, Internet e TV a cabo e a cobrança indevida pela franquia do telefone motivaram uma cliente a exigir seus direitos na Justiça. A NET foi condenada a devolver os valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

A 1ª Turma Recursal Cível do RS confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau, que determinou a condenação da empresa.

Caso

A autora da ação narrou que contratou um pacote da NET que previa telefone, internet e TV a cabo. O valor ofertado pela empresa era de R$ 199,80.

Na primeira mensalidade, recebeu a fatura com valores acima do contratado com a empresa. A cliente ligou para a central de atendimento da NET e lhe foi informado que o valor teve o acréscimo de R$ 49,00 a título de franquia do telefone. No entanto, no momento do contrato dos serviços, não foi informada a necessidade de pagar pelo adicional da franquia e a autora se recusou a pagar o valor cobrado.

Ela também destacou que ficou sem o serviço de internet e telefone na véspera do Ano Novo, impedindo a família a se comunicar com familiares. No mês de janeiro, foi informada pela NET que seria inscrita nos órgãos de restrição ao crédito, caso não pagasse o valor de R$ 49,00 da fatura de novembro. Para evitar que isso ocorresse, a cliente efetuou o pagamento, mesmo que discordando da cobrança.

A autora ingressou na Justiça requerendo que a NET cumprisse a oferta sob pena de multa diária, o recebimento em dobro da quantia de R$ 49,00, paga na fatura de novembro e indenização por danos morais.

Sentença

No 3º Juizado Especial Cível do Foro Central de Porto Alegre, a juíza leiga Luciane Pletsch Curi julgou procedente o pedido da autora.

Em sua defesa, a NET confirmou os serviços contratados pela autora, bem como o valor de R$ 199,80 pelo pacote. Referiu que por um equívoco da empresa Embratel, no mês de novembro de 2010 foram geradas cobranças indevidas. Alegou, ainda, que a autora não efetuou o pagamento de qualquer valor referente à fatura de novembro de 2010, razão pela qual os serviços efetivamente foram suspensos.

Segundo a juíza leiga, ao contrário do alegado pela ré, o objeto da ação não foi a cobrança indevida do valor de R$ 49,00 feita pela empresa Embratel, e sim o alegado descumprimento da oferta a qual a autora aderiu junto a ré, estando a ré, portanto, legitimada a responder pela reparação de danos.

A juíza leiga afirmou ainda que o fato de a autora ter trocado mais de 30 e-mails com a ré para resolver a questão, que era de fácil solução, ter ficado sem sinal da internet e com o telefone bloqueado especialmente no dia 31/12, data em que as pessoas costumam fazer contato telefônico com familiares e amigos para desejar um feliz Ano Novo, transcenderam o mero transtorno e efetivamente causaram danos morais à autora.

Dessa forma, a NET foi condenada a cumprir a oferta realizada para a autora, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 para cada fatura que emitir diversamente do contratado, pagar a quantia de R$ 98,00 a título de repetição de indébito (devolução em dobro do valor indevidamente cobrado) e indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A empresa NET recorreu da decisão.

Recurso

Na 1ª Turma Recursal Cível do RS, que julgou o recurso, o Juiz de Direito Leandro Raul Klippel, confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau.

Também acompanharam o voto do relator os Juízes Ricardo Torres Hermann e Heleno Tregnago Saraiva.

Processo nº 71003212610

Retirado na íntegrada OAB Londrina

Lançamento do Livro da Comissão na Faculdade Paranaense - FACCAR

2011-10-25T05:24:00.000-07:00

Autores e membros da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB Londrina, participaram na noite de 21 de outubro de 2011, na Faculdade Paranaense - FACCAR, na cidade de Rolândia, de mais um lançamento do livro LIÇÕES PRÁTICAS PARA O CONSUMIDOR.

Os autores do livro são os membros e ex-membros da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB Londrina e foi organizado por Bruno Ponich Ruzon.

O lançamento do livro na Faculdade Paranaense - FACCAR foi possível, entre outros motivos, por sua importância para todos os consumidores, bem como para todo o aplicador e estudante de direito e, também, pelo total apoio do Dr. Rodrigo Brum, professor da faculdade, um dos autores e ex-membro da Comissão.

A noite de lançameno, destaque no site da faculdade http://www.faccar.com.br/, foi um sucesso, reunindo diversos alunos e professores da FACCAR, com direito a autógrafos.

Parabéns a toda comissão por mais esse sucesso, em especial, aos autores desta importante obra!

Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato

2011-10-24T12:17:00.000-07:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão expressamente previstas em contrato. Somente com a efetiva demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro é que essas cobranças podem ser consideradas ilegais e abusivas.

A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial interposto pelo ABN AMRO Bank contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou ilegal a cobrança das referidas taxas.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que essa cobrança não é vedada pelo Conselho Monetário Nacional e tem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Como não foi demonstrada a obtenção de vantagem exagerada pelo banco, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da cobrança das duas tarifas.

Capitalização de juros

O banco também contestou a tese de que a capitalização de juros seria ilegal, por não estar expressamente prevista no contrato. Alegou que a capitalização dos juros no cálculo das prestações poderia facilmente ser identificada pelo consumidor ao ser informado sobre os juros mensais e anuais, conforme demonstrado na transcrição de atendimento por telefone.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, o TJRS aplicou corretamente o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a incidência de normas implícitas ou de difícil compreensão. “Se o referido artigo veda instrumentos redigidos de forma a dificultar a compreensão, com muito mais razão há de vedar a mera informação das taxas de juros via teleatendimento e, mais ainda, que o consumidor deva delas inferir a pactuação da capitalização”, entendeu o relator.

Segundo a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros que não se encontra expressamente pactuada não pode ser cobrada pela instituição financeira.

Juros abusivos

O acórdão do TJRS manteve a sentença de primeira instância quanto à limitação da taxa de juros à média utilizada pelo mercado financeira na época em que o contrato foi celebrado, que era de 57,94% ao ano. O banco alegou no recurso ao STJ que, de acordo com o artigo 4º da Lei 4.595/64, a taxa de juros é de livre estipulação da instituição financeira, e que a taxa contratada de 8,49% ao mês não era abusiva, pois seria inferior à média de mercado.

O relator ressaltou que a Segunda Seção do STJ decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A revisão dessa taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e comprovado o seu caráter abusivo, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Ao analisar provas e fatos, o TJRS considerou que estava cabalmente demonstrado o abuso da taxa de juros pactuada no contrato em relação à taxa média de mercado. Essa conclusão não pode ser alterada pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, que vedam a interpretação de cláusula contratual e a revisão de provas.

Por fim, o banco questionou a desconsideração da mora do devedor e a proibição de inscrevê-lo em cadastro de inadimplentes. Salomão entendeu que a indevida cobrança dos juros remuneratórios e a capitalização de juros realmente descaracterizam a mora, não havendo razão para inscrição em cadastro de devedores, questão essa que ficou prejudicada.

Retirada na íntegra do Superior Tribunal de Justiça

Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto

2011-10-20T10:57:00.000-07:00

A concessionária Dipave e a General Motors do Brasil Ltda. terão de substituir um Corsa 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A determinação é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em razão do tempo decorrido desde a compra do carro, não é mais possível a troca por modelo idêntico. Por isso, a Turma aplicou a regra do parágrafo quarto do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse dispositivo estabelece que, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença.

O relator do recurso do consumidor, ministro Raul Araújo, decidiu que o valor pago pelo veículo, R$ 25,5 mil, deve ser corrigido monetariamente até a data da efetiva entrega do bem. Desse montante, deve ser descontado o valor médio de mercado de um Corsa 2001, semelhante ao adquirido. O resultado dessa operação será o crédito que o consumidor terá com a concessionária e o fabricante, que poderá ser devolvido em dinheiro ao autor ou usado na aquisição de outro carro.

Araújo destacou que não há incidência de juros na operação, porque o consumidor usufruiu do bem durante o período anterior à troca. O consumidor também pediu no recurso indenização por danos morais. Porém, o relator destacou que o artigo 18 do CDC, que trata da responsabilidade por defeito em produtos ou serviços, não prevê a reparação por dano moral. Como o consumidor não apontou dispositivo legal violado, o pedido de indenização por dano moral não foi conhecido.

Julgamento ultra petita

A decisão do STJ reforma sentença e acórdão da justiça do Paraná. O juízo de primeiro grau, em vez de determinar a troca do veículo por outro zero, como requerido pelo autor da ação, condenou as empresas a restituir quantia equivalente às peças com defeito na pintura. Ele não aplicou o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC, como pedido, mas sim o inciso III, por considerar que era a solução mais justa. A sentença foi mantida no julgamento da apelação.

O consumidor alegou que essa decisão configurava julgamento ultra petita, pois lhe foi dado algo que não pediu na ação. Para o ministro Raul Araújo, não se trata de julgamento ultra petita porque a sentença aplicou a norma de direito que entendeu apropriada para a solução do litígio.

Contudo, o relator observou que o artigo 18 do CDC atribui ao consumidor a escolha entre as opções para sanar vício de qualidade do produto não resolvido no prazo de 30 dias. Embora esteja previsto o abatimento proporcional do preço (inciso III), ele optou pela substituição do carro por outro da mesma espécie (inciso I). “Assim, não pode o juiz alterar essa escolha, ainda que a pretexto de desonerar o consumidor”, afirmou Araújo.

Por essa razão, o relator entendeu que a sentença e o acórdão da justiça paranaense violaram o disposto no artigo 18 do CDC, atribuindo à norma interpretação incompatível, que tira do consumidor o direito de escolha que a lei lhe assegura. Dessa forma, deve ser realizada a troca do veículo, conforme optou o autor da ação.

REsp 1016519

Retirada na íntegra de OAB Londrina:

Mantida multa de R$ 253 mil aplicada pelo PROCON/RS a empresa de transporte aéreo

2011-10-20T10:47:00.000-07:00

A 1ª Câmara Cível do TJRS manteve nesta quarta-feira (19/10) a sentença que julgou improcedente o pedido da TAM Linhas Aéreas para que fosse anulado o ato do PROCON estadual do Rio Grande do Sul que lavrou auto de infração e multou a empresa no valor de R$ 253.023,32. A quantia deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
O PROCON aplicou a penalidade administrativa em 2008, em processo administrativo iniciado em 2007, por entender que a companhia omitiu dos passageiros informações que deve prestar sobre suas obrigações em casos de atrasos, interrupções ou cancelamento dos voos.
Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229, 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 22 da Portaria 676/00 da ANAC.
A empresa defendeu-se afirmando que as informações ao consumidor estão disponíveis no site da empresa e ainda pela manutenção de um canal de relacionamento chamado Fale com o Presidente.
Irresignada com a imposição da multa, ajuizou ação anulatória dos atos administrativos na Justiça gaúcha. A sentença de 1º Grau proferida pela Juíza de Direito Lilian Cristiane Siman, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, concluiu pela improcedência do pedido de anulação do auto de infração. Da decisão, houve recurso ao Tribunal de Justiça.
Para o Desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, relator da Apelação na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, a possibilidade de o Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas, apenas em casos excepcionalíssimos, quando flagrante e manifesta a ilegalidade do ato. Registrou o magistrado que a regra não é absoluta, quando evidente a ilegalidade do proceder.
No caso concreto, afirmou o julgador, não há elementos para que se anule o ato administrativo que fixou a penalidade por descumprimento aos artigos 6º, III, do CDC combinado com o os artigos 229 e 230 da Lei nº 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 22 da Portaria nº 676/00 da ANAC.
Os Desembargadores Irineu Mariani e Luiz Felipe Silveira Difini acompanharam o voto do relator.
Proc. 70043912823

Retirada na íntegra de OAB Londrina:

Coluna do Consumidor no Jornal de Londrina - 19/10/2011 - Consumidor e a greve dos bancários

2011-10-19T10:00:00.000-07:00

Com a greve dos bancários, o consumidor deve se perguntar: “tenho uma conta a pagar, o que farei?”.
O consumidor deve sempre procurar alternativas, afinal, parte-se do pressuposto que o consumidor saiba quais são as suas obrigações e contas a pagar. Por exemplo, no caso de contas de água, luz e telefone deve-se procurar qualquer correspondente bancário ou estabelecimento conveniado. Já com relação a carnês de lojas, o consumidor deverá procurar a própria loja para efetuar o pagamento. Saques, depósitos, transferências, além de outros serviços podem ser realizados em caixas eletrônicos,
internet e/ou telefone dependendo do serviço.
O mais importante é o consumidor ter a consciência de que a não liquidação da fatura, boleto bancário ou qualquer outro tipo de cobrança, onde ele saiba que é devedor, não o isenta do pagamento, mesmo com os bancos em greve, se outro local lhe for disponibilizado para realizá-lo.
O consumidor não pode ser prejudicado ou responder por qualquer prejuízo por problemas decorrentes da greve. A responsabilidade do banco pelos prejuízos causados aos consumidores decorre do risco de sua atividade e não pode, sob qualquer pretexto, ser repassado a eles.
Caso o consumidor sinta qualquer dificuldade em efetuar o pagamento de suas contas ou qualquer operação bancária, deverá se dirigir ao Procon de sua cidade, ou ligar para 151.

A OAB recomenda: consulte sempre um advogado!

Marco Antonio da Silva Ferreira Filho, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Londrina

FIFA QUER CRIAR TRIBUNAL DE EXCEÇÃO PARA COPA, VIOLANDO NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2011-10-10T06:32:00.000-07:00

A notícia abaixo revela que a FIFA - entidade máxima do futebol, mas - felizmente - não do Direito - não quer que direitos consagrados no Brasil sejam preservados durante o evento no Brasil.
A FIFA não quer, por exemplo, que a meia entrada para estudantes e idosos seja válida na COPA.
A demonstração pública e inequívoca de que seu único interesse em promover o Mundial é o lucro e não o esporte preocupa sobremaneira. O Brasil, por seu governo e pela sociedade civil organizada, não pode permitir que se instale verdadeiro Tribunal de Exceção.
Vejam a notícia abaixo, retirada na íntegra de OAB Londrina:

FIFA QUER CRIAR TRIBUNAL ESPECIAL PARA CASOS DA COPA

A Lei Geral da Copa, em tramitação no Congresso, abre brecha para a instalação de juizados especiais, varas, turmas ou câmaras especializadas para a análise de litígios relacionados aos eventos. Com esse dispositivos, os cidadãos seriam julgados por regras diferenciadas e não pelo sistema comum da Justiça. As informações são do jornal Correio Braziliense.

A cobrança por esses tribunais de exceção, que causaram polêmica na Copa do Mundo da África do Sul, está vindo da própria Federação Internacional de Futebol (Fifa). A entidade também pede que a União aceite ser responsabilizada por qualquer dano provocado por omissão dos órgãos públicos à entidade, representantes e consultores. Para arcar com as possíveis indenizações, o governo brasileiro contratará um seguro, que, na África do Sul, custou aproximadamente US$ 9 bilhões ao país sede.

O governo brasileiro estuda como conciliar dois polos: as exigências com a segurança jurídica da nação. Um caminho é compor equipes da Advocacia-Geral da União responsáveis por monitorar a atuação dos tribunais para resguardar preceitos da legislação brasileira. Segundo a Lei da Geral da Copa, a União será “obrigatoriamente intimada” em todas as causas em que a Fifa figurar como réu. Ou seja, a AGU será constantemente acionada para representar o país, mesmo quando a União não tiver “culpa” direta nas ações. Nas “instâncias” diferenciadas, constituídas para o evento, a entidade terá prioridade no julgamento em que for envolvida.

A experiência africana resultou em uma série de aberrações jurídicas: de de penas exageradas para pequenos furtos a tratamento diferenciado entre estrangeiros brancos e negros enquadrados sob o mesmo delito. Um caso emblemático é de dois africanos do Zimbábue roubaram jornalistas em uma quarta-feira, foram presos na quinta-feira e condenados a 15 anos de cadeia na sexta. Já as holandesas acusadas de fazer propaganda “ilegal” para a Bavaria tiveram que se apresentar perante o juiz, gerando protestos de governantes da Holanda, que consideraram a prisão desproporcional.

Com tudo isso, a intenção da Fifa é deixar o Brasil com todos os litígios julgados e não colecionar, depois de um evento de 30 dias, uma série de processos que se arrastarão no ritmo do Judiciário local. Magistrados brasileiros vão compor os tribunais.

Claus Aragão, especialista em direito desportivo e internacional, acredita que as diferenças entre a maturidade dos sistemas jurídicos de Brasil e da África do Sul poderão poupar o país de sofrer as invasões de soberania que a nação africana registrou.

Já o vice-presidente da Comissão Especial para a Copa de 2014 no Senado, Zezé Perrella (PDT-MG), é enfático: o governo precisa aprender a não cair na pressão da Fifa e não se comportar como se o país fosse “menor” do que a entidade. “Não podemos permitir que a Fifa venha aqui e casse nossos direitos para uma Copa que vai durar 30 dias. Se alguém pichar um muro com um escudo da Fifa, fica preso por três anos. É muito subjetivo criar uma situação jurídica diferente para uma situação datada”, afirmou o parlamentar.

Coluna do Consumidor no Jornal de Londrina de 05 de outubro de 2011 - Transparência nos Consórcios

2011-10-05T05:37:00.000-07:00

O direito à informação é norma basilar das relações consumeristas, devendo ser prestada de forma clara e precisa para que o consumidor tenha pleno entendimento do produto ou serviço que lhe é ofertado.

Ocorre que as grandes administradoras de crédito se utilizam justamente da supressão de informações para mascarar juros e taxas existentes em seus contratos. Todavia, o Banco Central recentemente editou novas regras que garantem maior transparência e informação nas operações de consórcio.

A nova sistemática introduzida pela circular nº 3.558 irá facilitar a comparação de custos e condições daquele que adquire um consórcio, passando-se a exigir o emprego de redação clara, objetiva e adequada ao entendimento do interessado, para que o consumidor possa facilmente avaliar e comparar vantagens e desvantagens entre as diversas administradoras de consórcio.

A idéia é garantir o acesso e entendimento do conteúdo, facilitando a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições dos grupos de consórcios.

O Banco Central aproveitou a oportunidade para sedimentar a vedação à cobrança de tarifa de emissão de boletos, carnês e assemelhados para pagamento de obrigações financeiras, prática que embora abusiva era até então amplamente exercida pelas administradoras.

Outro ponto importante está na obrigatoriedade de fornecer contratos, recibos e comprovantes relativos às operações de consórcio. Além disso, os consorciados terão o direito de receber das administradoras informações sobre os deveres e responsabilidades na participação em grupos de consórcios. Tudo isso para proteger o consumidor proporcionando maior entendimento sobre o serviço que lhe é oferecido.

Portanto, esteja bastante atento ao contratar serviços de empréstimo, financiamento e consórcio. Exija sempre cópia dos contratos e recibos de pagamento. Exercite sua cidadania e lembre-se que a informação, transparência e boa-fé são direitos básicos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor. Caso tenha sido lesado, procure o Procon de sua cidade ou o órgão judiciário competente.

OAB recomenda: Consulte sempre um advogado.
Philippe Antônio Azedo Monteiro, advogado e membro da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina. Fonte: Jornal de Londrina

Palestra do Dr. Sérgio Cavalieri Filho no II Simpósio de Direito do Consumidor - dia 15 de setembro de 2011

2011-10-03T07:03:00.000-07:00

O segundo dia do Simpósio contou com a ilustre presença do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Prof. Sérgio Cavalhieri Filho, que além de ser referência no Direito do Consumidor e em temas como a Responsabilidade Civil, é grande defensor dos princípios estampados no Código de Defesa do Consumidor.

A palestra ministrada abordou a temática: "Os vinte anos do CDC", fazendo um panorama que abrangeu desde a origem do Código, passando pela coexistência com o atual Código Civil e até abordando questões atuais e perspectivas futuras.

Foi colacionado acima um pequeno trecho da enriquecedora palestra ministrada para que os apaixonados pelo tema comecem a se preparar para o III Simpósio de Direito do Consumidor.

Palestra do Dr. Mário Frota no II Simpósio de Direito do Consumidor - dia 14 de setembro de 2011

2011-09-30T10:29:00.000-07:00

Segue um pequeno trecho da enriquecedora palestra do Dr. Mário Frota, que veio de Portugal abrilhantar o II Simpósio de Direito do Consumidor, abordando o tema "Regime do Crédito ao Consumo na União Européia".

Coluna do Consumidor no Jornal de Londrina de 21 de setembro de 2011

2011-09-30T10:21:00.000-07:00

Gostaria de perguntar se não há nada a se fazer contra estabelecimento (principalmente supermercados) que, ao passar pelo caixa, têm preços diferentes dos da gôndola (sempre para mais). Pensei que isso acontecesse apenas comigo, mas na fila do caixa rápido, esses dias, vi dois casos semelhantes, reclamando da reincidência dos erros. Num deles, o preço anunciado da promoção era 5,49 e passou no caixa a 9,69. Um fato desses gera embaraço por ter que parar a fila do caixa, dor de cabeça e indignação. Há algo a ser feito?

Caro leitor, de acordo com a Lei 10.962 de outubro de 2004, supermercados passaram a ser obrigados a ter em seus estabelecimentos, leitores óticos para conferência dos preços. O Decreto que a regulamentou, sob o nº 5.903/20.09.2006, determina, ainda, que os preços devem ser informados adequadamente e, entre outras coisas, com correção, ou seja, a informação do preço deve ser verdadeira (art. 2º do Decreto).

Já no Art. 9º, inciso VII desse Decreto, é considerada infração ao direito básico do consumidor à informação “atribuir preços distintos para o mesmo item”.

O consumidor deve ficar atento aos preços nas gôndolas, bem como na hora que estiver passando no caixa, posto que o consumidor tem o direito de exigir que o menor preço seja exercido e cumprido pelo estabelecimento.

Quando ocorrer tal fato, o consumidor poderá ligar ao PROCON, no telefone 151, ou formalizar a denúncia para o Ministério Público, indicando a prática abusiva do mercado, bem como, caso sinta lesada sua moral pelos acontecimentos e embaraços, poderá pleitear uma indenização em face do mercado junto ao Poder Judiciário.

Caso o PROCON constate a prática abusiva do mercado, este poderá sofrer uma sanção administrativa, dentre elas, uma multa pecuniária.

Todos nós somos consumidores e devemos exercer nossa cidadania, fiscalizando a ocorrência de práticas abusivas, e caso as constatemos, devemos denunciar, posto que algumas empresas só regularizam a suposta “falha” quando sentem que estão sofrendo prejuízo financeiro pela sua prática.

A conduta das empresas transgressoras dos direitos do consumidor no Brasil só mudará, se todos nós, consumidores, reclamarmos e exigirmos mudança.

OAB recomenda: Consulte sempre um advogado.
Marco Antonio da Silva Ferreira Filho, advogado e membro da Comissão de Direito do Consumidor

BRASILCON dá destaque ao II Simpósio do Consumidor da OAB Londrina

2011-09-29T13:58:00.001-07:00

II Simpósio de Direito do Consumidor - Novas Perspectivas do Direito do Consumidor
16/09/2011

A Comissão de Direito do Consumidor da OAB do Estado do Paraná proporcionou aos profissionais e aos acadêmicos interessados, o II Simpósio de Direito do Consumidor, que ocorreu nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2011 no auditório da OAB de Londrina. O objetivo do simpósio foi, por meio das palestras, promover uma reflexão sobre os temas atuais inerentes ao direito do consumidor. Além disto, durante o evento, aconteceu o “Concurso de Monografias Leonardo Bessa” para a categoria profissional e graduando.

Palestras de abertura

A palestra de abertura do evento foi proferida pelo Professor Mário Frota, Presidente da Associação Internacional de Direito do Consumidor (AIDEC) e Diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra (CEDC), que abordou o “regime do crédito ao consumo na união européia”.

20 anos do CDC

Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, iniciou as atividades do segundo dia de simpósio discorrendo sobre os “20 anos do CDC”. A palestra de encerramento do dia ficou a cargo da Advogada Ekaterine Karageorgiadis, que falou a respeito da “publicidade dirigida à criança: aspectos éticos e legais”.

Brasilcon encerra o simpósio

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) representado por seu Presidente, Héctor Valverde Santana, e pelo Diretor de Assuntos Internacionais, Leonardo Roscoe Bessa, encerrou as atividades do II Simpósio de Direito do Consumidor tratando dos “contratos de prestação de serviços públicos regidos pelo CDC” e do “cadastro positivo”.

Fonte: Brasilcon

Carta aberta de apoio do Brasilcon à Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a atualização do Código de Defesa do Consumidor

2011-09-22T11:04:00.000-07:00

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), entidade civil de natureza científica e apartidária, vem a público manifestar integral apoio à Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a atualização do Código de Defesa do Consumidor, destacando o alto nível técnico e intelectual de todos os seus integrantes, juristas reconhecidos nacional e internacionalmente como especialistas em temas de Direito do Consumidor.

Afirma-se, ainda, a necessidade de disciplinamento legal de problemas atuais e relevantes das relações de consumo que não faziam parte da realidade do mercado brasileiro em 1990, ano da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, a exemplo do comércio eletrônico e superendividamento.

Reputa-se igualmente indispensável a modernização legislativa referente às ações coletivas, especialmente em razão da implementação das novas técnicas alternativas de resolução de conflitos, via adequada para a plena efetivação dos direitos dos consumidores brasileiros nas demandas transindividuais.

Finalmente, o Brasilcon acredita e confia que o trabalho da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal promoverá avanços e significativa ampliação dos direitos dos consumidores, atualizando o Código de Defesa do Consumidor para mantê-lo como lei-referência da cidadania brasileira.

Respeitosamente,
Héctor Valverde Santana
Presidente do Brasilcon

Fonte: Brasilcon

Simpósio - Inscrições encerradas. Vagas preenchidas

2011-09-14T04:51:00.000-07:00

A Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina, organizadora do II Simpósio de Direito do Consumidor, agradece à comunidade jurídica pela grande adesão ao evento.

Últimas vagas para se inscrever no Simpósio

2011-09-12T12:18:00.000-07:00

Atenção!!!
Faltam poucas vagas para o II Simpósio de Direito do Consumidor, da OAB Londrina, que começará na próxima 4ª feira (14/09)!
Inscrevam-se antecipadamente.
Não haverá vagas para inscrição na hora do evento, provavelmente.

TJ lança nesta segunda-feira a 3ª edição da Revista Luso–Brasileira de Direito do Consumo

2011-09-05T10:39:00.000-07:00

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Miguel Kfouri Neto, juntamente com o desembargador Joatan Marcos de Carvalho lançam nesta segunda-feira (5) a 3ª edição da Revista Luso–Brasileira de Direito do Consumo. O ato será às 16h no salão de chá – 2º andar do prédio anexo do TJ.

O desembargador Joatan Marcos de Carvalho é um dos colaboradores do periódico que tem em sua direção o jurista português Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo e diretor do Centro de Estudos em Direito do Consumo, em Coimbra. A publicação, de circulação trimestral, leva o selo da Editora Bonijuris e da J.M. Editora e contém doutrinas de autores europeus e brasileiros, bem como as mais importantes decisões judiciais dos tribunais dos países que representam.

Fonte: TJ/PR

Presidente do TJ/PR Dr. Miguel Kfouri Neto em Londrina, semana que vem

2011-09-05T05:40:00.000-07:00

No primeiro dia do Simpósio de Direito do Consumidor (14/09), cuja inscrição está aberta (de R$20,00 a R$40,00), mas com vagas limitadas, o Desembargador e escritor Dr. Miguel Kfouri Neto proferirá palestra sobre práticas abusivas em operadoras de planos de saúde.
Para se inscrever, basta preencher formulário, efetuar o pagamento e entregar em uma das salas da OAB.
Mais informações: 43-3294-5900.

Tam condenada a pagar R$ 25 mil para consumidora idosa que ficou "esquecida" em sala vip

2011-09-05T05:30:00.000-07:00

Notícia retirada na íntegra de: OAB Londrina

A 3ª Turma Cível, em sessão de julgamento desta terça-feira (30), deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por TAM Linhas Aéreas apenas para determinar que a contagem dos juros de mora incida a partir da citação. No mais, a sentença que condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais foi mantida.

Consta nos autos que, no dia 14 de maio de 2010, a idosa E.G.D.P., que possui dificuldades de se locomover, realizaria voos com a empresa de Campo Grande para São Paulo e de lá para Milão. Buscando seu conforto, adquiriu antecipadamente bilhetes na classe executiva, contando ainda com serviços de cadeiras de rodas e fez o check-in um dia antes da viagem.

O voo de Campo Grande para São Paulo ocorreu com atraso de mais de três horas devido a problemas mecânicos na aeronave. Já em São Paulo, foi conduzida de cadeiras de rodas por um funcionário à sala VIP da companhia, no entanto, ninguém veio buscá-la para o embarque, tendo que, com dificuldades, se dirigir correndo ao portão de embarque para não perder o voo. Já no avião, constatou que outra pessoa estava em seu lugar.

A passageira enfrentou longa discussão com funcionários da empresa, sendo por vários momentos ameaçada de ser retirada da aeronave porque não tinha lugar para ela no voo e deveria viajar no dia seguinte. No entanto, ela perderia um compromisso social em Milão (casamento). Depois de muito constrangimento e espera o problema foi solucionado. Por tais fatos, ajuizou ação objetivando ser reparada por danos morais.

O juiz de 1º grau condenou a TAM ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização. Inconformada, a empresa interpôs o recurso alegando que, em caso de voo internacional, a passageira deveria comparecer com pelo menos duas horas de antecedência, o que não foi feito e argumentou que o fato não passou de mero aborrecimento que não configuraria dano moral, dentre outros pontos alegados.

Para o relator do processo, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, os danos afirmados pela autora “são decorrentes da má prestação de serviço ofertado ao consumidor, restando evidente a conduta imprudente da empresa aérea em não adotar providências para evitar ou amenizar os danos sofridos pela apelada”.

O relator destacou ainda que “no caso dos autos, é de se ver que a recorrida demonstrou que realizou corretamente o check-in de todos os voos, um dia antes do embarque, ficando para o dia da viagem apenas a obrigação de despachar as bagagens. Assim, é injustificável que a empresa tenha colocado outra pessoa em seu lugar, além de ter se descurado das cautelas no procedimento de embarque de pessoa idosa e com limitação para se locomover, cujo tratamento diferenciado havia sido devidamente solicitado”, completou.

Apelação Cível nº 2011.024457-2

Notícia retirada na íntegra de: OAB Londrina

1º Concurso de Artigos jurídicos Prêmio Leonardo Roscoe Bessa

2011-09-04T13:32:00.000-07:00

Informamos que a entrega dos artigos foi encerrada as 23h do dia 02/09/2011, nos termos do regulamento retificado pela Comissão.

Parabéns a todos os participantes do Simpósio, sobretudo dos que também participaram do Concurso de Artigos.

Agora, é esperar pelo resultado que sairá em 16/09/2011, durante o Simpósio.

Hotel Golden Blue com tarifário diferenciado para Simpósio

2011-09-02T06:38:00.000-07:00

O Hotel Golden Blue está com tarifário reduzido para participantes do Simpósio de Direito do Consumidor.

Aos interessados, basta mencionar que se hospedará para o evento e mostrar a inscrição para o mesmo.

Mais informações, com o Hotel, clicando aqui.

II Simpósio - inscrições abertas

2011-08-22T14:07:00.001-07:00

As inscrições estão abertas e darão direito a 15 horas/aula, com emissão de certificado.

Fone: 43-3294-5900

Errata do Concurso de artigos: Mudança de data e condições de entrega

2011-08-22T11:01:00.000-07:00

Prezados, o prazo para entrega do artigo para concurso de artigos foi alterado para: 02/09/2011, até 23h, passando a vigorar com a seguinte redação:

§4º A data máxima para entrega pessoal ou postagem do artigo é 02 de Setembro de 2011 (inclusive), até as 23h.

_____________
Além disso, reitera-se que a condição de participação prevista no Art. 6º, devido a questões de interpretação, foi retificada para: inscrição, passando a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 6º As inscrições serão gratuitas,mas condicionadas à inscrição no SIMPÓSIO, e efetivadas mediante entrega do artigo na sede da OAB-Londrina, à Rua Professor João Cândido, 344 , 4º andar - CEP: 86.010-901 - Londrina – Paraná (Fone: (43) 3294-5900), e-mail: consumidoroablondrina@gmail.com.

Programação Simpósio Consumidor mês que vem

2011-08-16T12:10:00.001-07:00

14/09/2011

19h – Práticas abusivas das operadoras de Planos de Saúde

Palestrante - Dr. Miguel Kfouri Neto – Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, bacharel em Direito (1981) pela UEM. Mestre pela UEL (1994), Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP (2005); professor da Escola da Magistratura do Paraná e de cursos de Pós-Graduação (especialização e mestrado); presidiu a AMAPAR no biênio 2008/2009; participou da Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica, do Conselho Federal de Medicina. Titular da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, publicou, pela RT, as obras Responsabilidade civil do médico; Culpa médica e ônus da prova; e sua mais recente obra Responsabilidade civil dos hospitais.

20h30min – O regime do Crédito ao Consumo na União Europeia

Palestrante – Dr. Mário Frota - Fundador e presidente da Comissão de Instalação do Instituto de Direito do Consumidor da Comunidade de Povos de Língua Portuguesa. Fundador e presidente do Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo (2011). Fundador e director da Escola Superior de Ciências de Consumo (2011). Conselheiro do Conselho de Prevenção do Tabagismo, em representação do Ministro-Adjunto de Agosto de 2002 a Dezembro de 2007.

Dirige a RC – Revista do Consumidor –, editada em Coimbra. Dirige a RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo –, revista científica, editada em Coimbra (de que é fundador). Dirige o NETCONSUMO – Jornal Virtual da apDC, editado de Coimbra (de que é fundador). Presidente do Conselho Diretor da REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO, revista científica, editada em Curitiba (de que é fundador). Autor de várias obras, dentre as quais: Do Ordenamento Jurídico do Tabaco e dos seus Produtos na União Europeia – Reflexos em Portugal, Juruá Editora, Curitiba, Brasil, edição brasileira, Setembro de 2007. Das acções colectivas em Portugal, coordenação e co-autoria, Mário FROTA, Ângela Frota, Cristina Rodrigues de Freitas e Teresa Madeira, Coimbra, CEDC, Outubro de 2007. Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas: por uma perspectiva luso-brasileira, no prelo (Brasil).

15/09/2011

19h - Os Vinte anos do CDC

Palestrante - Dr. Sergio Cavalieri Filho - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do qual foi Presidente no biênio 2005/2006; Diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) no período 2001 a 2004; Professor de Responsabilidade Civil do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá há mais de 30 anos.

20h30min – A publicidade dirigida à criança: aspectos éticos e legais

Palestrante - Dra. Ekaterine Karageorgiadis – Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Advogada do INSTITUTO ALANA (organização sem fins lucrativos criada em 1994 que tem como missão fomentar e promover a assistência social, a educação, a cultura, a proteção e o amparo da população em geral, visando a valorização do homem e a melhoria da sua qualidade de vida, conscientizando-o para que atue em favor de seu desenvolvimento, do desenvolvimento de sua família e da comunidade em geral, sem distinção de raça, cor, posicionamento político partidário ou credo religioso)

16/09/2011

19h – Cadastro Positivo

Palestrante – Leonardo Roscoe Bessa - Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília – UnB (1990). Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB (2002). Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (2008). Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios desde dezembro de 1991. Titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor há catorze anos. Presidente do BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (www.brasilcon.org.br) 2006/2008 e 2008/2010. Professor de Direito do Consumidor e Direito Civil em cursos de graduação e pós-graduação. Responsável, desde 1999, pela seção Direitos do Consumidor do Suplemento “Direito e Justiça”, do jornal Correio Braziliense. Integrante da Banca Examinadora (Grupo II – Direito Civil e Processual Civil) dos 24.o 25º e 26º Concursos para provimento de cargos de promotor de justiça adjunto do Ministério Público do Distrito Federal. (Concursos realizados de 2002 a 2004). Integrante da Banca Examinadora (Direito Civil) de Concurso para o cargo de Procurador do Distrito Federal (2007) Autor de dezenas de artigos jurídicos, obras coletivas e das seguintes obras individuais: O Consumidor e seus direitos – ao alcance de todos. 3ª ed. Editora Brasília Jurídica, 2006. O consumidor e os limites dos bancos de dados de proteção ao crédito. Revista dos Tribunais, 2003. (obra esgotada) Relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. Revista dos Tribunais, 2009. Manual de Direito do Consumidor, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 2009. (em co-autoria com Herman Benjamin e Cláudia Lima Marques). Manual de Direito do Consumidor, Brasília, Ministério da Justiça (em co-autoria com Walter Moura).

20h30min - Os Contratos de Prestação de Serviços Públicos regidos pelo CDC

Palestrante – Héctor Valverde Santana - Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais – Direito do Consumidor – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Professor de Direito do Consumidor da Escola da Magistratura do Distrito Federal; Professor de Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil dos Cursos de Mestrado e Graduação do UniCeub; Juiz de Direito do Distrito Federal, titular da 2ª Vara de Família de Brasília-DF; autor dos livros “Prescrição e decadência nas relações de consumo” (2002) e “Dano moral no direito do Consumidor” (2009), ambos publicados pela Editora Revista dos Tribunais.

Inscrições

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil - Rua Professor João Cândido, 344 , 4º andar - CEP: 86.010-901 - Londrina – Paraná. Fone: (43) 3294-5900. londrina@oabpr.org.br

Valores

- Estudantes: R$20,00;

- Profissionais: R$40,00.

Local do evento

Auditório da OAB Londrina, localizado na Rua Gov. Parigot de Souza, 311.

PROGRAMAÇÃO SUJEITA À ALTERAÇÃO.

Esclarecimento sobre Concurso de Artigos

2011-08-12T14:35:00.000-07:00

A condição do Art. 6º, nos termos de pedidos feitos a essa Comissão, considerar-se-á cumprida com

a simples demonstração de inscrição no Simpósio.

II Simpósio de Direito do Consumidor com concurso de artigos jurídicos mês que vem

2011-08-08T15:47:00.000-07:00

Em setembro, será realizado o II Simpósio de Direito do Consumidor - Novas Perspectivas do Direito do Consumidor.

Grandes nomes já confirmados, dentre os quais, o atual Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Dr. Miguel Kfouri Neto; o ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Desembargador Dr. Sergio Cavalieri Filho; o Presidente do BRASILCON, MagistradoDr. Héctor Valverde Santana; o membro da Comissão de Revisão do CDC, Promotor Dr. Leonardo Roscoe Bessa; além do Dr. Mário Frota que tratará do mercado consumidor europeu; e da Dra. Ekaterine Souza Karageorgiadis, do Instituto ALANA.

Conselho Nacional de Procuradores Gerais destaca Concurso de Artigos jurídicos

2011-08-03T06:11:00.000-07:00

Já estão abertas as inscrições para o 1º Concurso de Artigos Jurídicos - Prêmio Leonardo Roscoe Bessa, a ser realizado como atividade do II Simpósio de Direito do Consumidor, que acontece entre os dias 14 e 16 de setembro, na sede da OAB/PR, Subseção Londrina. O concurso tem a finalidade de estimular a pesquisa nos campos do direito do consumidor abordados no simpósio e está dividido em duas categorias: profissional e graduando. Os artigos poderão ser entregues até o dia 26/08/2011, às 17h.

Leonardo Bessa é titular da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor do MPDFT desde 1995. Autor de várias obras jurídicas, é Professor de Graduaçao e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do UniCEUB (Brasília), Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília - UNB. Ao receber a notícia da indicação de seu nome, Bessa ficou bastante emocionado e honrado, sem desconsiderar existirem outros grandes nomes de destaque na área de direito do consumidor que também poderiam ser homenageados.

Para o coordenador da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR - Subseção Londrina, Flávio Henrique Caetano de Paula, o nome Leonardo Bessa representa conhecimento, uma pessoa que se preocupa em inovar, em estar à frente do processo. Ele é "um cara de vanguarda". Para ele, o nome do Promotor foi lembrado devido ao fato dele "ser um parceiro fundamental da instituição e uma pessoa que trabalha para que haja uma sociedade mais justa e que respeite o direito do consumidor", finaliza.

O 1º Concurso de Artigos Jurídicos foi idealizado pela Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR - Subseção Londrina. Para ambas as categorias - profissional e graduando - os artigos deverão versar sobre o tema central do simpósio "Novas Perspectivas do Direito do Consumidor". O texto vencedor de cada categoria será encaminhado ao Conselho Editorial da Revista de Direito do Consumidor para publicação no periódico. O vencedor da categoria profissional será premiado com um scanner e o da categoria graduando, com uma câmera digital.

Clique aqui para ler o regulamento do 1º Concurso de Artigos Jurídicos - Prêmio Leonardo Roscoe Bessa.
Mais informações no site da Brasilcon.

Saiba mais

O Promotor de Justiça Leonardo Bessa é integrante da comissão instituída pelo Senado Federal (em dezembro de 2010) para atualizar o Código de Defesa do Consumidor; da Comissão de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico do Ministério da Justiça; e do Conselho Consultivo da ANATEL. É ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon (2006-2008 e 2008-2010; integrante da banca examinadora (Grupo II - Direito Civil e Processual Civil) dos 24º, 25º e 26º Concursos para provimento de cargos de Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público do Distrito Federal (2002-2004).

Fonte: Conselho Nacional de Procuradores Gerais

Concurso de Artigos Jurídicos na mídia

2011-08-02T06:08:00.000-07:00

OAB recebe artigos sobre Direito do Consumidor

A Comissão de Direitos do Consumidor da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina recebe, até o final de agosto, artigos para o 1.º Concurso de Artigos Jurídicos sobre o tema, nas categorias profissional e graduando. O concurso de artigos jurídicos Prêmio Leonardo Roscoe Bessa está vinculado ao 2.º Simpósio de Direito do Consumidor, que a OAB Londrina vai promover em setembro. Os artigos poderão ser entregues na sede da OAB Londrina até o dia 26 de agosto às 17 horas. O artigo deverá ser sobre o tema do simpósio. Os três primeiros colocados de cada categoria receberão certificado de premiação, sendo que os primeiros colocados de cada categoria terão seus artigos submetidos ao Conselho Editorial da RT para publicação na Revista de Direito do Consumidor. O telefone da OAB Londrina é (43) 3294-5900.

Fonte: Gazeta do Povo

Palestrante Leonardo Bessa lança livro tema de sua exposição no Simpósio

2011-07-31T07:57:00.000-07:00

Palestrante do Simpósio, Héctor Valverde Santana, fala de um de seus livros

2011-07-29T06:56:00.000-07:00

Palestrante do Simpósio, Leonardo Roscoe Bessa, fala de um de seus livros

2011-07-29T06:53:00.000-07:00

Conheça os palestrantes - Dr. Miguel Kfouri Neto

2011-07-29T06:34:00.000-07:00

Dr. Miguel Kfouri Neto é Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, bacharel em Direito (1981) pela UEM. Mestre pela UEL (1994), Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP (2005); professor da Escola da Magistratura do Paraná e de cursos de Pós-Graduação (especialização e mestrado); presidiu a AMAPAR no biênio 2008/2009; participou da Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica, do Conselho Federal de Medicina. Titular da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, publicou, pela RT, as obras Responsabilidade civil do médico; Culpa médica e ônus da prova; e sua mais recente obra Responsabilidade civil dos hospitais.

Coluna consumidor - JL - Prótese e direito do consumidor

2011-07-28T06:36:00.000-07:00

Tenho um problema de saúde do qual preciso colocar uma prótese para a realização de uma cirurgia, porém meu plano de saúde informou que cobre apenas a cirurgia e não a prótese, isso é possível?

>> A relação de consumo é formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do Art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o Art. 2º. Assim, essa relação é regida, em geral, pelas normas do CDC, que são de ordem pública e interesse social (Art. 1º), e que não podem ser mudadas pela vontade das partes.

Além disso, estabelece o CDC que são nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sendo presumidas exageradas aquelas que restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual (artigo 51, IV e parágrafo 1º, II).

Deste modo, qualquer cláusula prevista em contratos de planos de saúde que exclua a cobertura de tratamentos que se fizerem necessários ao restabelecimento da saúde do consumidor, evidentemente mostra-se contrária à própria natureza do contrato, sendo, portanto, nulas.É comum a negativa, por parte dos planos de saúde, de toda e qualquer prótese, mesmo sendo esta indispensável ao ato cirúrgico o que ocasiona, por muitas vezes, a total ineficácia do tratamento ou da cirurgia.Seja qual for o tipo de plano, até mesmo os considerados básicos, não pode ser negada a cobertura de próteses quando estas forem indispensáveis ou ligadas ao ato cirúrgico, sendo esta matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 519.940).A própria Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) exclui somente a cobertura de próteses quando estas não forem ligadas ao ato cirúrgico. Recomendamos, também, formalizar uma reclamação no Procon e procurar um advogado de sua confiança para as medidas judiciais cabíveis.

Rodolfo Luiz Bressan Spigai
Membro da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor
OAB – subseção Londrina

Publicado no JL, na Coluna Consumidor, em 27/07/2011.

MPDFT - 1º Concurso de Artigos Jurídicos - Prêmio Leonardo Roscoe Bessa

2011-07-07T15:27:00.000-07:00

Segue notícia, retirada na íntegra, do site do Ministério Público do Distrito Federal:

Clique aqui para ler o regulamento do 1º Concurso de Artigos Jurídicos - Prêmio Leonardo Roscoe Bessa.
Mais informações no site da Brasilcon.

Saiba mais

Artigo pode ser enviado por e-mail

2011-07-04T12:04:00.000-07:00

Aos interessados em participar do 1º Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio Leonardo Roscoe Bessa, está aberta a possibilidade de fazê-lo, eletronicamente.
O e-mail é: consumidoroablondrina@gmail.com

Notícia da OAB/PR: Subseção lança concurso de artigos sobre direito do consumidor

2011-07-04T10:35:00.001-07:00

A Comissão de Direitos do Consumidor da subseção da OAB Londrina recebe, até o final do mês de agosto, artigos para o 1º Concurso de Artigos Jurídicos sobre o tema, em duas categorias: profissional e graduando. O concurso de artigos jurídicos prêmio Leonardo Roscoe Bessa está vinculado ao II Simpósio de Direito do Consumidor – Novas perspectivas do Direito do Consumidor, que a OAB Londrina vai promover no próximo mês de setembro. Os artigos poderão ser entregues na sede da OAB Londrina até o dia 26 de agosto às 17h. O artigo deverá ser sobre o tema do simpósio. Os três primeiros colocados de cada categoria receberão certificado de premiação, sendo que os primeiros de cada categoria terão seus artigos submetidos ao Conselho Editorial da RT para publicação na Revista de Direito do Consumidor. Para conhecer o regulamento do concurso consulte o blog da Comissão:http://cdclondrina.blogspot.com

Concurso de Artigos - divulgada premiação

2011-07-04T05:52:00.000-07:00

A Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina tem a honra de tornar público o regulamento do 1º Concurso de Artigos Jurídicos. Há duas categorias: profissional e graduando.

Os artigos poderão ser entregues na sede da OAB Londrina até o dia 26/08/2011, às 17h.

Os três primeiros colocados de cada categoria receberão certificado de premiação, sendo que os primeiros de cada categoria terão seus artigos submetidos ao Conselho Editorial da RT para publicação na Revista de Direito do Consumidor.

O vencedor da categoria profissional será premiado com SCANMATE i1120 Scanner.

O vencedor da categoria graduando será premiado com Câmera Digital Kodak Easyshare M531.

Regulamento completo na postagem abaixo.

Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio "Leonardo Roscoe Bessa"

2011-07-04T05:46:00.001-07:00

REGULAMENTO PARA O 1º CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS

PRÊMIO LEONARDO ROSCOE BESSA

VINCULADO AO II SIMPÓSIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Artigo 1º. A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina, no uso de suas atribuições, institui o 1º Concurso de Artigos Jurídicos, vinculado ao II Simpósio de Direito do Consumidor– “Novas Perspectivas do Direito do Consumidor”, que será regido pelo presente regulamento.

Parágrafo único. O evento será realizado entre os dias 14 e 16 de setembro de 2011, na Sede da OAB/PR no Centro Cívico, à Rua Governador Parigot de Souza, 311, em Londrina(PR).

Artigo 2º O Concurso de Artigos Jurídicos tem a finalidade de estimular a pesquisa nos campos do direito do consumidor abordados no II Simpósio de Direito do Consumidor.

§ 1º O Concurso será dividido em duas categorias: Profissional e Graduando.

§ 2º A Comissão de Artigos Jurídicos ficará responsável pela coordenação do concurso, em articulação com a Comissão Organizadora.

Do Artigo

Artigo 3º Para ambas as categorias - Profissional e Graduando - os artigos deverão versar sobre o tema central do simpósio, qual seja, "Novas Perspectivas do Direito do Consumidor".

§ 1º Artigos que não versarem sobre a temática do evento não serão apreciados pela Comissão Julgadora.

§ 2º Os artigos deverão ser individuais, sendo admitido apenas um por autor.

§ 3º O artigo deve ser absolutamente inédito.

Artigo 4º A extensão do artigo será limitada ao máximo de 15 laudas (excluídas capa e referências bibliográficas), em papel A4 (carta), escritas com fonte de letra Arial, corpo 12, sendo que os parágrafos deverão ter entrelinha de 1,5, com margem superior de 3,0 cm, inferior de 2,0 cm, lateral esquerda de 3,0 cm e lateral direita de 2,0 cm; devendo, ainda, ser obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que impõem espaçamento simples e letra Arial, corpo 10, nas notas de rodapé e espaçamento simples, letra Arial, corpo 10, e recuo de 4 cm na margem esquerda nas citações longas (mais de 3 linhas).

§ 1º Na capa do artigo deverá constar o nome do autor, endereço e telefones para contato, o título do trabalho e a indicação de graduado ou graduando, para fins de enquadramento nas categorias respectivas do concurso.

§ 2º No corpo do artigo não poderá haver qualquer elemento que identifique o autor.

§ 3º São elementos obrigatórios do corpo do texto: título, resumo, palavras-chave, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências bibliográficas.

Da Inscrição

Artigo 5º Poderão concorrer brasileiros e estrangeiros, desde que graduados (categoria Profissional) ou graduandos (categoria Graduando) em curso de Direito e inscritos no SIMPÓSIO.

Parágrafo único. É vedada a participação de membro da Diretoria da OAB, da Comissão Organizadora do evento, da Comissão de Artigos Jurídicos ou da Comissão Julgadora.

Artigo 6º As inscrições serão gratuitas, mas condicionadas à inscrição no SIMPÓSIO, e efetivadas mediante entrega do artigo na sede da OAB-Londrina, à Rua Professor João Cândido, 344 , 4º andar - CEP: 86.010-901 - Londrina – Paraná (Fone: (43) 3294-5900), e-mail: consumidoroablondrina@gmail.com.

§1º Os artigos poderão ser entregues pessoalmente, por via postal, ou por e-mail.

§2º Os artigos deverão ser encaminhados em 3 (três) vias, exceto quando enviado eletronicamente.

§3º Na capa de cada artigo será anotada a data e horário da entrega, para fins de desempate.

§4º A data máxima para entrega pessoal ou postagem do artigo é 02 de setembro de 2011 (inclusive), até as 23h.

Da Comissão Julgadora

Artigo 7º Os artigos serão apreciados por Comissão Julgadora composta de membros do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON.

§1º Dentre outros critérios a serem definidos pela Comissão Julgadora, as avaliações deverão considerar a originalidade das conclusões, a consistência de sua fundamentação, a efetiva contribuição científica para o tema e a objetividade e clareza no desenvolvimento do texto.

§2º Os membros da Comissão Julgadora ficam comprometidos com o dever de sigilo quanto a todas as suas atividades no presente concurso.

§3º Havendo empate na avaliação, terá preferência o artigo que tiver sido entregue primeiro.

Da Divulgação do Resultado e da Premiação

Artigo 8º A Comissão de Artigos Jurídicos divulgará no encerramento do evento (16/09/2011) o resultado, no qual será declarado o artigo vencedor em cada categoria, bem como os 2º e 3º lugares.

§1º Os três primeiros colocados em cada categoria receberão certificado pela Comissão de Artigos Jurídicos.

§2º O primeiro colocado da categoria Profissional será premiado com SCANMATE i1120 Scanner.

§3º O primeiro colocado da categoria Graduando será premiado com Câmera digital KODAK EASYSHARE M531 (cor a ser definida pela empresa Kodak no momento da entrega do prêmio).

§4º O artigo primeiro colocado em cada categoria será encaminhado ao Conselho Editorial da Revista de Direito do Consumidor, para análise de viabilidade de publicação, a critério do referido Conselho.

Disposições Gerais

Artigo 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Artigos Jurídicos do evento.

Londrina, 27 de Junho de 2011.

Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina

http://cdclondrina.blogspot.com/

ATUALIZADO EM 22/08

Migalhas sorteia a obra "Lições práticas para o consumidor"

2011-07-04T05:34:00.000-07:00

Organizada por Bruno Ponich Ruzon, a obra coletiva "Lições Práticas para o Consumidor" (CRV – 231p.) traz ao cidadão uma série de lições para o seu dia a dia no mercado de consumo.

"A Ordem dos Advogados do Brasil tem características peculiares que a distinguem de todas as demais entidades da sociedade civil brasileira. Muito mais do que entidade de representação dos advogados a OAB tem se notabilizado como verdadeira representante da cidadania.

Tal vocação vem sendo construída ao longo de toda a história da entidade, a tal ponto de que hoje a lei Federal estabelece que entre as finalidades da OAB está a defesa da Constituição Federal, das leis, da ordem jurídica e da justiça social (artigo 44, lei 8.906/94).

O presente livro é a concretização de parte importante das finalidades da OAB.

Conhecer os direitos do consumidor e discutir os avanços legislativos e jurisprudenciais nesta área, são peças indispensáveis para que as leis sejam bem aplicadas, e pugnar pela boa aplicação das leis também é uma das finalidades da OAB.

O Direito do Consumidor, mas especificamente o Código de Defesa do Consumidor, aprovado em nosso País no ano de 1990, é sem dúvida alguma um dos mais importantes diplomas legais nascidos no Brasil nos últimos 30 anos.

Verdadeira transformação no modo de pensar de juristas e de cidadãos brasileiros, o Código que trata o consumidor como agente de direitos, incorporando novos conceitos, especialmente no que diz respeito ao ônus probatório e a responsabilidade objetiva, condições essenciais para que o consumidor possa efetivamente ir a Justiça em melhores condições para a defesa dos seus direitos.

Impressiona o trabalho realizado pelos integrantes da Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB, Subseção de Londrina, seja pela qualidade dos trabalhos apresentados, seja pela sua extensão, eis que verifica-se no presente livro que as principais questões são abordadas.

Questões ligadas a saúde, ensino, entretenimento, telefonia, viagens, bancos, entre tantas outras, são temas cotidianos e que constantemente causam dúvidas no consumidor e no público em geral.

Os artigos que integram o presente livro, de lavra de doze experientes advogados militantes nesta área do direito, são de extrema utilidade não só a advogados, juízes e promotores, como também ao próprio consumidor." Alberto de Paula Machado, vice-presideflte do Conselho Federal da OAB e Elizandro Marcos Pellin, presidente da OAB/Londrina

Sobre o organizador :

Bruno Ponich Ruzon é advogado, especialista em Direito do Estado e Filosofia Moderna e Contemporânea pela UEL, e professor de Filosofia Jurídica na UNINORTE.

______________

Para concorrer :

Direito básico do consumidor: informação

2011-06-29T05:40:00.000-07:00

O consumidor vai às compras e não vê os preços em vitrines; o vôo atrasa e o consumidor não sabe o porquê, tampouco quando poderá viajar; a TV a cabo está fora do ar, a internet caiu, o consumidor procura pela empresa e fica sem saber o motivo; liga para o SAC e quando consegue ser atendido, não lhe resolvem o problema criado por eles mesmos; o Plano de saúde nega cobertura e não justifica claramente; enfim, são muitas as situações cotidianas que colocam o consumidor em situação de insatisfação.

Para enfrentar tal situação o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu como direito básico do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (Art. 6º, III da Lei 8.078/90).

Note-se que quando uma norma estabelece um direito a uma determinada categoria (no caso, o consumidor), há um correlato dever à outra parte envolvida na relação (no caso, o fornecedor).

Os consumidores somente são submetidos aos tratamentos exemplificados no começo do artigo, por falha na prestação de serviços. O fornecedor não cumpriu adequadamente com sua obrigação e lesou o consumidor em um direito básico.

Vê-se na citada falha um desrespeito ao consumidor que tem suas legítimas expectativas frustradas em situações que seriam facilmente contornadas ou, ao menos, deixariam de ser agravadas.

Isso porque o consumidor quando procura, por exemplo, pela atendente para receber informações sobre os motivos do atraso do vôo e quando haverá o cumprimento da oferta, somente houve essa procura pelo atraso do qual o consumidor não tem nenhuma responsabilidade.

Importante salientar que falhas vão sempre existir, mas as empresas somente serão respeitadas pelos consumidores quando souberem lidar com as falhas e se comunicar adequadamente com seus clientes.

OAB RECOMENDA: CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO.

Flávio Henrique Caetano de Paula

Coordenador da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina

Artigo publicado no JL, em 29/06/2011.

Vício na garantia legal

2011-06-28T18:57:00.000-07:00

Conforme o artigo 26 da Lei Federal nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, os prazos para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação são de 90 (noventa) dias para produtos duráveis e de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis.

Desta feita, quando um produto apresenta vício no decorrer da Garantia Legal, o Código de Defesa do Consumidor (art. 18) estabelece que o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para solucionar o problema, devendo o produto ser restituído ao consumidor em perfeito estado de funcionamento, como se novo fosse, ou seja, o consumidor tem o direito de exigir a reparação das partes viciadas do produto, cabendo a troca imediata somente quando tratar-se de produto de uso essencial ou quando a substituição das partes viciadas comprometer a qualidade ou as características do produto.

Logo, deve o produto ser encaminhado à assistência técnica autorizada do fabricante. Ocorre, tratando-se especialmente de Londrina e cidades vizinhas, que muitos fabricantes retiraram suas “autorizadas” da cidade, de modo que é comum o consumidor ter que enviar seu produto, através dos correios ou empresas de transportes, a centros como São Paulo, Rio de Janeiro ou Curitiba.

Todavia, o já mencionado artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece, além do direito à reparação, que o comerciante responde solidariamente pelos vícios que tornem os produtos inadequados ao consumo, seja por qualidade, quantidade, rotulagem, vícios propriamente ditos, etc.

Assim, o consumidor pode exigir do lojista que providencie para que o reparo seja feito e o consumidor, dentro dos 30 (trinta) dias já mencionados, receba o bem como se novo fosse.

Faz-se importante ressaltar que, durante a garantia legal, todos os custos com o conserto e envio devem ser suportados pelo fabricante e ou comerciante.

A OAB recomenda: CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO.

Klebber Cruz Duarte

Membro da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR subseção de Londrina.

Artigo publicado no JL, em 22/06/2011

Palestra sobre publicidade infantil, com Instituto ALANA

2011-06-28T13:40:00.001-07:00

Cadastro Positivo

2011-06-28T07:57:00.000-07:00

Acompanhando uma tendência já existente em outros países, foi sancionada, semana passada, a lei que criou o cadastro positivo.

Basicamente, a finalidade desse cadastro é permitir o compartilhamento de informações sobre o histórico de pagamentos feitos por pessoas físicas ou jurídicas, principalmente no que tange a pontualidade, volume de negócios, capacidade de endividamento.

Até então, somente a impontualidade e inadimplência eram compartilhadas, com a inserção do nome/CPF em empresas administradoras de base de dados, o que fatalmente conduzia a restrição de novo crédito. Já a informação de pagador pontual, ficava adstrito a quem concedeu o crédito, prestou o serviço ou vendeu o produto a prazo.

Espera-se, assim, que com o compartilhamento do histórico de bom pagador, seja concedido crédito mais fácil e mais barato, com eventual redução de taxas de juros e encargos, além da diminuição do percentual de inadimplência.

No cadastro negativo quem solicita a inclusão é o que se diz credor. Já a inclusão inicial no cadastro positivo dependerá de autorização prévia, sendo desnecessária essa autorização para a implantação de novos dados. Pode ser incluído qualquer tipo de atividade financeira bem como contas de consumo, exceto telefonia celular.

Os institutos de defesa do consumidor IDEC e ProTeste defendem a criação de um órgão para supervisionar o cadastro e questionam se não haverá presunção de desonestidade para aqueles que optarem em não autorizar o compartilhamento.

Os benefícios ou não desse cadastro só poderão ser conferidos com o tempo. A princípio, se adesão for consistente e as instituições financeiras concordarem em compartilhar suas informações, é possível que a lei atinja seu objetivo, que é a concessão de crédito mais barato e melhor distribuído.

A OAB RECOMENDA: CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO

João Pedro Tagliari

Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB

Artigo publicado no JL, em 15/06/2011

Advogados prestigiam lançamento do livro da Comissão de Defesa do Consumidor *

2011-06-14T10:46:00.000-07:00

O livro traz ao cidadão uma série de lições para o seu dia a dia no mercado de consumo. São muitos os temas abordados, como conscientização para o consumo, automóveis, cadastro em bancos de dados, ensino, bancos, saúde, telefonia.

Importante destacar que os artigos compilados na obra são o resultado de quatro anos de trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina que, em parceria com o Jornal de Londrina, publicou mais de 100 artigos, versando sobre 20 diferentes temas.

O evento contou com a presença de vários membros do Núcleo OAB Jovem, que foram prestigiar não só o lançamento do livro, mas também homenagear os ex-membros do Núcleo. Hoje, brilhantes co-autores dessa excelente obra literária.

Advogados prestigiam lançamento do livro da Comissão de Defesa do Consumidor

2011-06-14T05:47:00.001-07:00

Foi bastante prestigiado o evento de lançamento do livro da Comissão de Defesa do Consumidor da Subseção da OAB-Londrina, realizado no último dia 9, na Livrarias Curitiba, no Catuaí Shopping Londrina. O livro “Lições Práticas para o Consumidor” traz textos dos membros da comissão e pode ser encontrado na Livraria dos Advogados.O livro traz ao cidadão uma série de lições para o seu dia a dia no mercado de consumo. São muitos os temas abordados, como conscientização para o consumo, automóveis, cadastro em bancos de dados, ensino, bancos, saúde, telefonia.

Fonte: OAB Londrina

Livro "Lições Práticas para o consumidor" será lançado hoje

2011-06-09T07:14:00.000-07:00

Não percam o lançamento do livro "Lições prática para o consumidor", hoje a partir das 19h, nas livrarias Curitiba, no Shopping Catuaí, em Londrina.

Atraso na entrega

2011-06-08T19:24:00.000-07:00

É notório o grande crescimento de compras que são realizadas pela internet. O consumidor, querendo presentear um ente querido ou amigo, pode efetuar a compra pela internet por comodidade e tranquilidade. Muitas vezes, para conseguir vender seus produtos e conquistar os clientes, as empresas oferecem um prazo de entrega em tempo recorde. Porém, são corriqueiros os casos de não cumprimento do prazo. Desse modo, o presente pode ser entregue após a data comemorativa.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, a empresa deve oferecer um prazo de entrega e é obrigada a cumpri-lo. O consumidor deve guardar os documentos, como o que consta o prazo para entrega, bem como a nota do pedido e o recibo, para eventual reclamação.
Após a compra, se o produto não for entregue no prazo estipulado, o consumidor pode forçar o cumprimento da obrigação ou exigir a devolução do produto e receber de volta os valores pagos. Pode, ainda, dependendo dos prejuízos, entrar com uma ação indenizatória contra a loja por danos morais.
Para cancelar a compra, por descumprimento do prazo de entrega, o consumidor deverá elaborar uma carta contendo a descrição da compra, com o número da nota fiscal ou do pedido, data, produto, marca e preço; narrar que o prazo de entrega não foi cumprido, conforme ofertado, informar as tentativas de solução do problema, relatar a sua intenção de cancelar o pedido de compra devido ao não cumprimento do prazo estipulado e, por fim, pedir a devolução de qualquer valor pago.
Envie a carta por A.R via correio ou entregue pessoalmente mediante recibo de entrega.
Frise-se, o consumidor não terá nenhuma despesa com o cancelamento da compra, incluindo frete e taxas de embalagens, desde que seja provada a responsabilidade do fornecedor.
Por fim, se não for atendido, procure o Procon ou, se preferir, um advogado de confiança.
A OAB recomenda: consulte sempre um advogado.
Jadyson Jonatas dos Santos - Comissão de Defesa do Consumidor - OAB/PR – Subseção Londrina
Publicado no Jornal de Londrina em 08.06.2011

Criança e consumo

2011-06-03T07:48:00.001-07:00

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. É o que diz o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor–CDC, na parte que regula as práticas comerciais.

Uma criança consegue, fácil e imediatamente, identificar o que vê, lê ou escuta, como uma peça publicitária?

Para o Direito brasileiro, antes de determinada idade não há o pleno desenvolvimento da capacidade psíquica de um indivíduo. Este cuidado não escapa ao CDC que, em seu artigo 37, § 2º, considera abusiva toda publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. Criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é toda pessoa que tem até 12 anos incompletos, e, por força da Constituição Federal, deve ser protegida pela família, sociedade e Estado.

Mas qual a importância da criança para a publicidade e, por conseguinte, para o mercado? Segundo estudos do Instituto Alana (www.alana.org.br), um dos mais engajados na luta contra o consumismo infantil, o mercado vê a criança como “um consumidor em formação e uma poderosa influência nos processos de escolha de produtos ou serviços. As crianças brasileiras influenciam 80% das decisões de compra de uma família (TNS/InterScience, outubro de 2003). Carros, roupas, alimentos, eletrodomésticos, quase tudo dentro de casa tem por trás o palpite de uma criança, salvo decisões relacionadas a planos de seguro, combustível e produtos de limpeza”.

Enfim, antes de possuir um pensamento crítico, a criança, convencida pela publicidade a ela destinada – mesmo que os produtos sejam voltados aos pais –, já responde por 80% do que uma família compra. Com isso, antes de uma educação sólida, a criança já padece do mal do consumismo. Buscando evitar essa prática comercial abusiva, condenada pelo CDC, surgiu um manifesto pelo fim da publicidade e da comunicação mercadológica dirigida ao público infantil, merecedor de atenção: www.publicidadeinfantilnao.org.br.

OAB RECOMENDA: CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO

Francisco Galli

Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/Londrina.

ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL DE LONDRINA, EM 01/06/2011.

Acidente de Consumo

2011-05-26T04:15:00.000-07:00

O Consumidor está sujeito a uma série de riscos em seu cotidiano. Observam-se situações nas quais por defeito de produto ou prestação de serviços, há um dano, um prejuízo à saúde ou à segurança do consumidor. Exemplos vão desde o caso da tampinha do refrigerante que estoura e acerta o olho da criança, passando por uma prótese que se rompe no paciente, indo até um acidente de avião.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor se preocupa com tal situação, estipulando como direitos básicos do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança. Além disso, proibiu o fornecedor de colocar produtos perigosos no mercado de consumo.

Ainda assim, por vezes há produtos no mercado mesmo com riscos ao consumidor. Casos em que as empresas são obrigadas a realizar um chamamento público, o recall, comunicando aos consumidores e às autoridades de direito do consumidor a existência do risco, devendo promover a solução desses defeitos, sem qualquer custo ao consumidor.

Ademais, o citado Código reservou uma parte específica para tratar dos acidentes de consumo, a chamada Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Assim, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem pelos danos causados ao consumidor, independente de terem agido com culpa. Ou seja, basta ao consumidor demonstrar que houve o dano e que este decorreu do produto ou serviço defeituoso para que venha a ser ressarcido, indenizado.

Importante salientar que o comerciante, nesse caso, somente responderá em casos específicos trazidos pela Lei, como quando um dos agentes citados acima não for encontrado.

Demonstra-se, com isso, a importância de não só consumidores, mas também fabricantes e comerciantes conhecerem a Lei de proteção ao consumidor, para exigir o respeito a ela, no primeiro caso, e, no segundo, para evitar ou minimizar os riscos de seu negócio e manter consumidores satisfeitos com sua empresa.

OAB RECOMENDA: CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO

Flávio Henrique Caetano de Paula

Coordenador da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina

Artigo publicado no Jornal de Londrina em 25/05/2011

Cartões de loja e o consumidor

2011-05-19T13:06:00.001-07:00

Cartões de loja e o consumidor

Comprei dois casacos em um grande magazine, utilizando o cartão da loja, para pagamento em parcelas de R$ 49,96. No primeiro pagamento, o boleto veio no valor de R$ 52,50. Liguei para a loja e me disseram que a diferença decorreria de um “seguro contra roubo de cartão” e um “seguro contra desemprego”, contratados no momento da emissão do cartão da loja. Isto está correto?

Os popularmente chamados “cartões de loja” são uma modalidade de cartão de crédito conhecida como ‘private label’, que se diferencia dos cartões de crédito convencionais por ser oferecido por grandes lojas, ou rede de lojas, para utilização exclusiva em seus estabelecimentos. Hoje em dia é quase impossível não ser abordado em uma loja de departamentos por algum vendedor querendo oferecer tal cartão. Com ele as lojas tentam fidelizar o cliente e estimular o consumo.

Porém, estas grandes lojas têm cometido inúmeros abusos com eles e a leitora foi mais uma vítima. A discussão, no caso, versa sobre os “seguros” embutidos na contratação do cartão da loja. O primeiro ponto é que esta vinculação é ilegal e caracteriza compra casada (art. 39, I, CDC). É o consumidor que decide se quer ou não contratar tais seguros.

Porém, evidentemente, para que possa fazer tal opção é necessário, antes de tudo, que o vendedor da loja preste as devidas informações acerca deles, de forma completa e clara, o que não tem ocorrido na maioria das vezes. Observe-se que a leitora sequer sabia da existência dos referidos seguros quando adquiriu o cartão da loja, só tomando ciência deles quando já tinha feito sua primeira compra. Esta falta de informação adequada torna nula a contratação dos seguros. Mesmo que conste no contrato de adesão tal cláusula, se o consumidor não foi devidamente informado sobre ela, o que deve ser feito pelo vendedor responsável, não terá qualquer validade.

Assim, respondendo à indagação da leitora, não foi correta a conduta da loja. Sugere-se que a consumidora entre em contato com o fornecedor e peça a emissão de um novo boleto, no valor correto, e também solicite o cancelamento dos referidos seguros, para evitar problemas futuros. Caso não tenha sucesso nesta abordagem amigável, o caminho é buscar o PROCON.

A OAB RECOMENDA: CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO.

BRUNO PONICH RUZON

Comissão de Defesa do Consumidor - OAB/PR – Subseção Londrina

Artigo publicado no Jornal de Londrina - 18/05/2011

RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE NO CASO DE FALÊNCIA DO FABRICANTE

2011-05-06T09:23:00.000-07:00

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu um novo regime de responsabilidade civil com o objetivo de proteger o consumidor, parte super vulnerável da relação econômica de consumo. Nesse sistema o CDC garantiu, por diversas formas, que a pessoa adquirente de produtos com vícios não seja prejudicada. Dispôs, por exemplo, que o comerciante responde independentemente de culpa pelas anomalias que impeçam a utilização do produto, segundo a legítima expectativa do consumidor. Vinculou, por outra via, o comerciante à oferta ou anúncio publicitário, garantindo a proteção à boa-fé do consumidor. Outorgou também ao consumidor, no caso de vício, a opção de desfazer o negócio e receber o dinheiro pago de volta, aceitar outro produto equivalente, ou ainda ficar com o produto recebendo um desconto ou abatimento proporcional do preço. Todas essas possibilidades demonstram como o Código do Consumidor é protetivo aos interesses da parte mais fraca da relação. Mas como fica o consumidor que adquiriu um produto com defeito quando o fabricante faliu ou não é mais representado pelo comerciante que realizou a operação de venda? Será que o comerciante que não qualquer responsabilidade pelo insucesso profissional do fabricante deve mesmo pagar a conta? Como ficam os consumidores em relação aos produtos e serviços defeituosos que adquiram desse fabricante? Com certeza, os prejuízos não podem ser amargados pelo consumidor, o único que não obteve qualquer tipo de lucro na operação comercial. O comerciante que, na ponta da cadeia de produção, introduziu o produto com defeito no mercado de consumidor, ainda que inconscientemente, deverá ser responsabilizado a indenizar o consumidor, mesmo que não tenha como cobrar o seu prejuízo da empresa fabricante falida. Essa lógica é a do mercado e a regra legal. O comerciante deve estar atento em relação aos produtos que comercializa e marcas que representa e saber que apenas excepcionalmente não será responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. A regra é que, no caso de vício do produto e do serviço, responde o comerciante, ainda que não tenha como ser ressarcido pelo fabricante falido. Trata-se, portanto, de um sério risco da atividade econômica de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo. Em caso de dúvida, consulte um advogado.

Anderson de Azevedo

Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/Londrina

publicado no Jornal de Londrina em 04/05/2011

Problemas com a entrega do produto

2011-04-14T08:20:00.001-07:00

Artigo publicado na Coluna Consumidor, do JL, em 13/04/2011

Quando não for feita a entrega do serviço ou produto contratado, como o consumidor deve proceder?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 35, como sendo direito do consumidor optar pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou a devolução dos valores pagos atualizados monetariamente. O consumidor poderá ainda pleitear a reparação de eventuais prejuízos sofridos.

O consumidor deverá protocolar e solicitar, por escrito, o cumprimento do contrato ou a sua rescisão (cancelamento). Caso tenha efetuado o pagamento em cheques, o simples fato de sustá-los não isenta o consumidor das obrigações assumidas, podendo inclusive ocorrer o protesto.

Se ao pedido formulado não for dispensada a devida atenção ou não for suficiente para resolver a questão, este poderá ser encaminhado para a apreciação dos órgãos de Defesa do consumidor de sua cidade (Procon), para os Juizados Especiais Cíveis ou Justiça Comum.

Se houver indícios de prática delituosa é recomendável procurar a Delegacia de Polícia mais próxima para elaboração de um boletim de ocorrência, visando a preservação dos direitos do consumidor.

A OAB recomenda: consulte sempre um advogado.
Pedro Garcia Lopes Jr.
Advogado Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB

Fonte: JL

Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio "Leonardo Roscoe Bessa"

2011-03-30T06:44:00.000-07:00

O II Simpósio de Direito do Consumidor promoverá o 1º Concurso de Artigos Jurídicos. A participação será exclusiva para participantes do Simpósio, incluindo estudantes e profissionais do direito. As normas e prazos para participação em breve serão divulgados. Acompanhem e não percam!

O nome do Prêmio foi escolhido para homenagear um dos principais nomes da área. O Dr. Leonardo Roscoe Bessa é promotor de justiça no DF, foi presidente do BRASILCON, é um dos 6 membros da Comissão de Juristas que trata da Reforma do CDC, é criador da Teoria do "Fornecedor Equiparado" (ratificada pela Cláudia Lima Marques) escritor de artigos e livros, dentre os quais:

- O consumidor e os limites dos bancos de dados de proteção de crédito;
- Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (em que trouxe sua criação - a figura do "fornecedor equiparado"); e
- Manual de Direito do Consumidor (em coautoria com o Ministro Herman Benjamin e com a Cláudia Lima Marques).
Livros da Editora RT, sendo os dois primeiros citados integrantes da Biblioteca de Direito do Consumidor.

Novas Perspectivas do Direito do Consumidor

2011-03-29T06:53:00.000-07:00

Com esse tema, o II Simpósio de Direito do Consumidor trará discussões da mais alta relevância.
O atual presidente do maior Instituto científico de direito do consumidor do Brasil - BRASILCON -, Dr. Héctor Valverde Santana (juiz de Direito, autor de livros como "Dano Moral no Direito do Consumidor" e "Prescrição e Decadência nas relações de consumo") e o integrante da Comissão de Reforma do CDC, Dr. Leonardo Roscoe Bessa (promotor de justiça, ex-presidente do BRASILCON, autor de livros como "Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor" e "O consumidor e os limites dos bancos de dados de proteção de crédito"), confirmaram suas presenças.

II Simpósio de Direito do Consumidor

2011-02-15T10:13:00.001-08:00

A Caixa Econômica Federal está confirmada como primeira parceira do vindouro II Simpósio que acontecerá na semana de 12 a 16 de Setembro de 2011. A Comissão, publicamente, agradece pela confiança e prestígio.

Dicas e direitos de viagem - entrevista na RPC TV

2010-12-22T10:23:00.001-08:00

O vice-coordenador da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina falou à sociedade sobre os direitos relacionados a viagens. Confira a reportagem da RPCTV.

Compras de Natal - Dicas e direitos - Artigo publicado na Coluna Consumidor do JL

2010-12-22T10:21:00.000-08:00

Antes de sair de casa, o consumidor deve fazer a lista dos presentes que quer adquirir. Recomenda-se também que se faça uma pesquisa de preços e, em todo caso, pechinche! Aliás, o consumidor deve aproveitar esse momento psicológico (antes da compra), para pedir e insistir nos descontos.

Como muitas das compras serão de presentes, aconselha-se perguntar no estabelecimento sobre a política de troca. Se houver algo parecido, o consumidor deve pedir que a empresa forneça algum documento autorizando a troca, mas uma simples anotação na nota fiscal já é suficiente.

A regra geral é que a troca só é obrigatória no caso de vício ou defeito de produto. No entanto, o Código adota como válidas as regras de costume que não lhe contrariem o sistema. Assim, caso seja costume ou política de venda promover a troca em casos de compras de presentes, haverá a obrigatoriedade da troca.

Com relação ao produto que não funciona, deve-se observar, primeiramente, se é ou não um produto essencial (por exemplo, um vestuário ou um sapato para o dia a dia). Caso o produto que contenha vício ou defeito seja essencial (comida, sapato etc), o consumidor poderá escolher uma dentre três opções e exigir seu cumprimento imediatamente. As opções são: substituição por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Importante destacar que a escolha é só do consumidor e não da loja. Se o produto não for essencial (como uma roupa de festa ou um novo eletrodoméstico) e a loja não quiser trocar, o estabelecimento tem até 30 dias para consertar o problema. Passado esse prazo sem solução, o consumidor pode fazer uma daquelas escolhas como explicado acima. Essa situação vale para qualquer produto, de uma camiseta a um veículo zero. Dessa forma, o consumidor lesado deve procurar pelo Procon e denunciar a prática, bem como consultar um advogado sobre a possibilidade e a viabilidade de se propor ação judicial, conforme o caso.

Flávio Henrique Caetano de Paula - Advogado Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB

Se você tem alguma dúvida ou deseja saber mais sobre o Código de Defesa do Consumidor e as relações de consumo escreva para leitorjl@jornalde londrina.com.br

Fonte: JL