Missão

A Comissão de Direitos do Consumidor visa a promover a defesa dos dispositivos constitucionais e legais, por meio de amplo e contínuo estudo de normas consumeristas, a fim de embasar suas atividades de difusão de conhecimento nos meios sociais, de deliberação e defesa de políticas públicas, de fomento à cidadania e ao estudo acadêmico, científico e cultural, contribuindo com aprimoramento profissional, com a viabilização da harmonia das relações de consumo e com a pacificação social. Cumpre seus objetivos atuando de forma direta através de ações de ensino, pesquisa e extensão.

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terça-feira, 8 de novembro de 2011

DPDC emite nota à imprensa a respeito da essencialidade dos celulares

Segue a nota:

Nota à imprensa


Brasília, 08/11/2011 (MJ) - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, de acordo com o princípio de transparência e de seu compromisso com os consumidores,  informa que compareceu à audiência de tentativa de conciliação, realizada nesta segunda-feira (7/11), na 9ª Vara Federal do Distrito Federal, na ação judicial movida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). A entidade, representante dos fabricantes de aparelhos celulares Nokia, LG, Samsung, Sony Ericsson e Morotola, contesta a essencialidade dos aparelhos celulares.
A ação foi proposta depois que o DPDC e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor passaram a defender que fabricantes e comerciantes deveriam resolver de imediato os problemas apresentados por aparelhos de celular. O entendimento está fundamentado no próprio Código de Defesa do Consumidor, especificamente no parágrafo terceiro do artigo 18.
Na audiência, o DPDC reafirmou os argumentos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que visam à redução de conflitos e ao efetivo atendimento dos consumidores de aparelhos celulares, tendo em vista que este produto continua como o mais demandado nos Procons, de acordo com o levantamento divulgado em 31 de outubro.
Como não foi possível chegar a um acordo, o processo seguirá seu curso normal.
O DPDC reitera seu empenho no permanente diálogo com os diversos setores do mercado, como sempre o faz, e mantém-se à disposição na busca de soluções que atendam efetivamente aos consumidores brasileiros.

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Tam condenada a pagar R$ 25 mil para consumidora idosa que ficou "esquecida" em sala vip



Notícia retirada na íntegra de: OAB Londrina


A 3ª Turma Cível, em sessão de julgamento desta terça-feira (30), deu parcial provimento à Apelação Cível  interposta por TAM Linhas Aéreas apenas para determinar que a contagem dos juros de mora incida a partir da citação. No mais, a sentença que condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais foi mantida.
Consta nos autos que, no dia 14 de maio de 2010, a idosa E.G.D.P., que possui dificuldades de se locomover, realizaria voos com a empresa de Campo Grande para São Paulo e de lá para Milão. Buscando seu conforto, adquiriu antecipadamente bilhetes na classe executiva, contando ainda com serviços de cadeiras de rodas e fez o check-in um dia antes da viagem.
O voo de Campo Grande para São Paulo ocorreu com atraso de mais de três horas devido a problemas mecânicos na aeronave. Já em São Paulo, foi conduzida de cadeiras de rodas por um funcionário à sala VIP da companhia, no entanto, ninguém veio buscá-la para o embarque, tendo que, com dificuldades, se dirigir correndo ao portão de embarque para não perder o voo. Já no avião, constatou que outra pessoa estava em seu lugar.
A passageira enfrentou longa discussão com funcionários da empresa, sendo por vários momentos ameaçada de ser retirada da aeronave porque não tinha lugar para ela no voo e deveria viajar no dia seguinte. No entanto, ela perderia um compromisso social em Milão (casamento). Depois de muito constrangimento e espera o problema foi solucionado. Por tais fatos, ajuizou ação objetivando ser reparada por danos morais.
O juiz de 1º grau condenou a TAM ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização. Inconformada, a empresa interpôs o recurso alegando que, em caso de voo internacional, a passageira deveria comparecer com pelo menos duas horas de antecedência, o que não foi feito e argumentou que o fato não passou de mero aborrecimento que não configuraria dano moral, dentre outros pontos alegados.
Para o relator do processo, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, os danos afirmados pela autora “são decorrentes da má prestação de serviço ofertado ao consumidor, restando evidente a conduta imprudente da empresa aérea em não adotar providências para evitar ou amenizar os danos sofridos pela apelada”.
O relator destacou ainda que “no caso dos autos, é de se ver que a recorrida demonstrou que realizou corretamente o check-in de todos os voos, um dia antes do embarque, ficando para o dia da viagem apenas a obrigação de despachar as bagagens. Assim, é injustificável que a empresa tenha colocado outra pessoa em seu lugar, além de ter se descurado das cautelas no procedimento de embarque de pessoa idosa e com limitação para se locomover, cujo tratamento diferenciado havia sido devidamente solicitado”, completou.
Apelação Cível nº 2011.024457-2

Notícia retirada na íntegra de: OAB Londrina

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

Direito do consumidor e o comércio eletrônico - Artigo publicado na Coluna Consumidor do JL

Com as novas relações de consumo que se formaram a partir do avanço do comércio eletrônico, surge a necessidade de proteção dos direitos e interesses dos consumidores no âmbito virtual. Independentemente do produto ser adquirido via site, email etc., ou de forma presencial, haverá sempre a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor.
Elencamos algumas atitudes a serem tomadas na contratação, a fim de melhorar a segurança jurídica dos consumidores nas aquisições de produtos via internet:
- procure fornecedores idôneos, já estabelecidos, preferentemente os que tenham também estabelecimentos físicos;
- verifique se a página da internet realmente pertence ao fornecedor;
- na escolha do produto, constate se todas as informações estão disponibilizadas online, visto que isso é uma obrigação do fornecedor;
- analise o preço - à vista e a prazo -, os juros, correção monetária, bem como as formas de pagamento;
- só contrate após analisar seu orçamento, a fim de verificar o impacto da aquisição nas despesas mensais;
- optando pela aquisição, faça a impressão de todas as páginas do site que se referem a ela, não apenas quanto ao fechamento do negócio. Essas informações vinculam o fornecedor ao cumprimento e os impressos servem de prova;
-ao receber o produto, verifique se há danos e se o mesmo corresponde ao anúncio, oferta e ao pactuado no fechamento do negócio;
-guarde todos os pacotes e invólucros do produto;
-se houver problema, a compra pode ser cancelada em sete dias, contados do recebimento do produto, por qualquer meio idôneo (e-mail, carta etc.);
-mesmo que não haja problema com o bem recebido, é direito do consumidor se arrepender da compra, recebendo de volta as quantias pagas e atualizadas;
-caso o fornecedor não queira fazer a devolução, denuncie ao Procon e procure um advogado de sua confiança, para que providencie o cumprimento de seus direitos através do Poder Judiciário.
Rodrigo Brum da Silva - Coordenador da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB – Subseção Londrina