PRECIFICAÇÃO

É de consenso geral que quando nós (consumidores) estamos em busca de determinado produto, o preço atribuído a tal é condição essencial para concretizar-se ou não a sua compra.
Pois bem. A obrigatoriedade da exposição do preço do produto ao consumidor é matéria já regulada tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (em seu artigo 31), como pela Lei Federal nº 10.962/2004 (art. 9º), aliada ao Decreto Federal nº 5.903/06.
Tais determinações cingem-se que é dever do comerciante expor, de forma legível e clara ao consumidor, o real preço atribuído ao produto, sendo que a falta deste compromisso legal determinará a aplicabilidade de multa ao comerciante ou ainda, se o caso, a intervenção em seu estabelecimento comercial pelo órgão de proteção ao consumidor (Procon).
Contudo, apesar das já existentes determinações legais, ao frequentar os estabelecimentos comerciais, não por raras oportunidades, somos privados do direito de conhecer o real preço imposto ao produto, eis não serem observadas as determinações legais acima indicadas.
Para evitarmos esta indevida prática, quando nos colocarmos face a irregularidade concernente a falta de exposição de preço, de forma clara e de fácil compreensão, devemos, de imediato, informar os órgãos protetores do consumidor que, atualmente, contêm a estrutura necessária para diligenciarem ao local e, após constatada a irregularidade, aplicar as sanções já previstas em Lei.
Esta averiguação realizada pelos consumidores, nada mais se refere do que seu livre exercício de direito, sendo esta conduta necessária para se alcançar a irrestrita e integral aplicabilidade das normas que visam resguardar os direitos dos consumidores que, repetidas vezes os veem vilipendiados por comerciantes que ainda insistem em burlar a legislação consumerista, a qual já alcança 21 anos no Brasil.
Lembre-se ainda que o consumidor que se considerar lesado, além de exercer seu direito de denunciar ao Procon, poderá ainda, se for o caso, procurar um advogado para reparação dos eventuais danos suportados.

José Carlos Mancini Jr.
Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Londrina

Fonte: http://www.jornaldelondrina.com.br/online/conteudo.phtml?tl=1&id=1276234&tit=Precificacao

Cliente que não recebeu produtos adquiridos em loja virtual será indenizado

O juiz titular da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Luiz Gonzaga Mendes Marques, condenou as Lojas Renner ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais, além de restituir a quantia de R$ 109,80 paga por A. R. J. pela compra de produtos na loja virtual da empresa mas que não foram entregues ao consumidor. 

O autor afirmou que no dia 18 de julho de 2011, por meio da loja virtual, comprou uma calça jeans, uma camisa social, um cinto, uma gravata, uma camiseta e um sapatênis pelo valor de R$ 398,40 com prazo de entrega de oito dias úteis. A. R. J. argumentou que o prazo não foi cumprido e que até a data do ajuizamento da ação não havia recebido nenhum dos produtos adquiridos.

 

Na ação, o autor pediu em caráter liminar, que a empresa promovesse a entrega imediata dos produtos e que fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais. No dia 22 de agosto de 2011 o pedido liminar foi concedido, e o juiz determinou que a loja entregasse os produtos ao cliente no prazo de dois dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00. 

A empresa também recorreu da decisão que concedeu o pedido liminar. O Tribunal de Justiça acatou o pedido do recurso e estabeleceu prazo de 15 dias para a entrega dos produtos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 

O autor se manifestou dizendo que a empresa lhe enviou duas caixas com produtos, mas parte deles diferente daqueles adquiridos por ele. Afirmou que o cinto e a calça eram de modelos diferentes daqueles que escolheu e solicitou nova sanção à loja. Noutra manifestação, novamente o autor informou que um novo cinto foi enviado e de modelo diferente do adquirido.

 

As Lojas Renner contestaram as afirmações do autor alegando que não cometeu qualquer ato ilegal e que tentou insistentemente cumprir com seu compromisso com o consumidor, mas o atraso na entrega ocorreu por burocracia fiscal. 

Conforme o juiz, “não há dúvida que é exclusivamente sua responsabilidade pelo atraso na entrega das mercadorias. Tratando-se de uma fornecedora de produtos em todo o território nacional, conclui-se que a ré tem conhecimento de todos os trâmites burocráticos e tributários que envolvem a circulação de mercadorias entre os Estados, de modo que o atraso na entrega não pode ser justificado por eventuais exigências extraordinárias feitas pelo fisco estadual”. 

O magistrado analisou que dos sete produtos adquiridos, dois não foram entregues no modelo solicitado porque não existem mais em estoque. Desse modo, a empresa deve devolver o valor equivalente dos produtos não entregues corretamente que somam a quantia de R$ 109,80. 

Luiz Gonzaga salientou que “a ré, empresa de nome, conhecedora do dever de cumprir as relações contratuais com os consumidores, depois de fazer o autor passar por todas as frustrações de não receber o produto adquirido, simplesmente ficou na espera de que o próprio autor, que havia cumprido a sua parte, passasse a buscar os meios legais para que fosse realizada a entrega do produto vendido”. 

Para o magistrado, o caso não se tratou de mero dissabor, mas o consumidor sofreu danos morais e que eles estão configurados no “sentimento de frustração e indignação que o fato causa àquela pessoa que tenta, por longo período, receber um produto adquirido e pago, vendo seus direitos serem desprezados, passando por constrangimentos e dissabores numa infinita espera sem ver solucionado seu problema na forma que pretendia. São, pois, mais que patentes os desgastes emocionais e o estresse suportados pelo autor na busca de direitos que simplesmente deveriam ser atendidos pela ré de forma natural”.

Assim, o juiz determinou que as Lojas Renner devolvam a quantia de R$ 109,80 referente a calça e o cinto não entregues corretamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, tudo a partir da data da sentença que foi publicada no Diário da Justiça do dia 3 de julho.

 

Processo nº 0046481-28.2011.8.12.0001

 

OAB Londrina 

PRODUTOS VENCIDOS

É comum nos supermercados encontrar produtos expostos à venda com prazo de validade vencido ou prestes a vencer.
Em decorrência da correria do dia-a-dia, as famílias brasileiras não têm o costume e hábito de verificar a data de vencimento do produto que está sendo adquirido, confiando plenamente e cegamente no substabelecimento que fora comprar.
Existem maneiras que os fornecedores utilizam para desovar os produtos que deveriam ir para o lixo. Podemos mencionar a comercialização de produtos prestes a vencer em promoção. Nesse caso, o consumidor pode adquirir vários produtos na promoção, entretanto não conseguirá consumi-los até a data de vencimento. Essa prática é aceitável pela legislação brasileira, porém o consumidor deve ser informado claramente do prazo de validade do produto.
Muitas vezes, o consumidor verifica apenas em sua residência que o produto foi adquirido fora do prazo de validade.
O artigo 18, §6º, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazo de validade esteja vencido. Assim, o consumidor pode optar pela substituição do produto ou pela devolução da quantia paga.
Nos casos em que o produto foi comprado já fora do prazo de validade e ingerido pelo consumidor, causando problemas de saúde, se comprovado que o dano foi causado pela ingestão do produto vencido, cabe ao fornecedor arcar com as despesas médicas, remédios e se ficar caracterizado o ato ilícito do fornecedor, cabe um ressarcimento financeiro a título de dano moral.
Jadyson Jonatas dos Santos – OAB/PR 55.447
Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/Londrina

JORNAL DE LONDRINA