Missão

A Comissão de Direitos do Consumidor visa a promover a defesa dos dispositivos constitucionais e legais, por meio de amplo e contínuo estudo de normas consumeristas, a fim de embasar suas atividades de difusão de conhecimento nos meios sociais, de deliberação e defesa de políticas públicas, de fomento à cidadania e ao estudo acadêmico, científico e cultural, contribuindo com aprimoramento profissional, com a viabilização da harmonia das relações de consumo e com a pacificação social. Cumpre seus objetivos atuando de forma direta através de ações de ensino, pesquisa e extensão.

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Fique atento à rematrícula e ao reajuste da mensalidade escolar - Publicado no JL em 29/10/2014

Por Caroline Griggio, advogada, membro da Comissão de Direitos do Consumidor OAB - Londrina

Com o final do ano, é tempo de se pensar no próximo período letivo, bem como nas rematrículas escolares. Neste momento, pais e alunos devem estar atentos aos seus direitos e deveres.
Assim, é necessário ressaltar alguns pontos a serem observados pelo consumidor: a anuidade ou a semestralidade é o valor total que uma instituição de ensino pode cobrar do responsável, no ato de matrícula ou de sua renovação. A base desse valor será sempre a última parcela paga, do ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do ano (12) ou semestre (6) que irá se iniciar.
Para 2015, o valor-base será o valor obtido da última mensalidade de 2014, multiplicada pelo número de parcelas a serem contratadas (6 ou 12). Sobre este valor, é possível que sejam aplicados reajustes, dentre eles a correção monetária equivalente à inflação; custos com pessoal e custeio, incluindo o aperfeiçoamento didático, despesas gerais e administrativas e, por fim, investimentos em atividades pedagógicas.
O contrato terá validade de 12 ou 6 meses, e dentro deste período não poderá haver nenhum reajuste. Qualquer cláusula contratual que indique revisão ou reajuste antes do prazo contratado é considerada nula.
No ato da matrícula, será assinado um contrato de prestação de serviços educacionais, estipulado previamente pelo estabelecimento, sem que o responsável possa discutir ou modificar seu conteúdo (adesão). Por isso, é importante que no ato de contratação o documento seja lido e analisado com atenção, sendo dever do estabelecimento não só redigir o contrato de forma clara e objetiva, mas prestar todas as informações pertinentes, tais como datas de pagamento, penalidades por atraso, juros, correção etc.
Importante ressaltar, que valores pagos a título de reserva de vaga deverão ser devolvidos ou descontados do valor total. O aluno em débito não poderá ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, nem sofrer sanções pedagógicas, com a suspensão de provas ou a retenção de documentos, inclusive aqueles necessários para a transferência.
Em caso de dúvidas ou irregularidades o consumidor poderá procurar o Órgão de Defesa do Consumidor – Procon ou um advogado de sua confiança.

O que fazer quando o produto adquirido apresenta defeito de fabricação? - Publicado no JL em 22/10/2014

Por Marco Antônio da Silva Ferreira Filho, advogado e membro da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB de Londrina.

Uma dúvida comum na seara consumerista é quando o cidadão compra um produto e este apresenta defeito de fabricação. O que fazer? A regra aplicada ao caso está prevista no artigo 18 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o qual dispõe que o fornecedor responde por qualquer vício apresentado no produto, seja de quantidade ou de qualidade, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo ou que lhe diminua o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
O fornecedor detém o prazo de 30 dias, uma única vez, para resolver o defeito. Vencido o prazo, o consumidor pode optar pela substituição do produto por outro igual, pela restituição da quantia paga ou pelo abatimento proporcional ao preço pago. No entanto, essa regra tem sua exceção prevista no parágrafo 3º do citado artigo, o qual dispõe que o consumidor poderá fazer o uso imediato das alternativas, quando a substituição da parte viciada puder comprometer a qualidade ou característica do produto, diminuindo-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
Aí entra a questão, objeto do presente artigo: o que seria um produto essencial? É aquele necessário para suprir as necessidades básicas do consumidor. Porém, existem muitas controvérsias sobre o tema, por exemplo, um celular pode não ser essencial para um adolescente, mas pode ser para um representante comercial ou um médico. Como ainda não foi publicada uma lista pelos órgãos competentes de quais bens se enquadrariam como essenciais, recomenda-se o bom senso e a boa fé do consumidor e do fornecedor para cada caso, que deverá ser analisado individualmente.
Caso o consumidor não consiga resolver o problema junto ao fornecedor, recomenda-se procurar o Procon e/ou um advogado de confiança para fazer valer o seu direito. A OAB recomenda que se consulte sempre um advogado.

O direito do consumidor à informação - Publicado no JL em 15/10/2014

Por Isabelle Fernandes Orlandi, advogada, membro da Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR - Subseção de Londrina.

É estabelecida na Constituição Federal brasileira a proteção do consumidor, a qual se deu através do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990. No artigo 6º desta lei são elencados alguns direitos básicos do consumidor, estando entre eles o direito à proteção da vida, saúde e segurança e o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
Desta forma, o fornecedor, ao colocar um produto no mercado de consumo, deve informar ao consumidor, clara e objetivamente, de acordo com o artigo 31, as características, a qualidade, a quantidade, a composição, o preço, a garantia, o prazo de validade e a origem, prazos de entrega, bem como informações relativas à segurança do produto ou serviço.
Sendo assim, ao comercializar um remédio, por exemplo, o fornecedor deverá dar todas as informações relativas à segurança, aos riscos, as reações adversas, às doses e às superdoses, aos efeitos esperados, entre outras informações, a fim de resguardar a saúde e a vida do consumidor.
O mesmo ocorre com o fornecedor de um ventilador, que deverá alertar quanto aos riscos à integridade física, o cuidado com crianças e animais de estimação em razão da eletricidade bem como das hélices do aparelho, que podem ser cortantes e virem a causar lesões.
Mesmo um fabricante de embalagens plásticas deverá alertar em seu produto se este pode ou não causar algum risco à integridade, à vida, à saúde ou à segurança do consumidor.
Ou seja, a obrigação de informar do fornecedor, que é um direito do consumidor, deverá estar presente em todos os produtos, principalmente no que diz respeito aos efeitos nocivos à saúde e à segurança, sob pena de responder por lesões, perdas e danos causados e, ainda, incidir em crime contra o consumidor, disciplinado no artigo 66 deste código.
Portanto, consumidor, caso se sinta lesado, procure o Procon ou um advogado de sua confiança e defenda os seus direitos.

Adquirir produto com vício dá direito à restituição do valor pago - Publicado no Jornal de Londrina em 08/10/14

Por Talita Rocha, advogada e membro da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB-PR Subseção Londrina.
É considerada relação de consumo pelo nosso ordenamento toda relação que há entre o consumidor e o fornecedor durante a compra e a venda de determinado produto ou de uma prestação de serviço.
A defesa do consumidor hoje pode ser considerada um direito humano de nova geração, isso significa que ele é uma norma que objetiva proteger o consumidor, considerado a parte vulnerável na relação jurídica consumerista. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) surgiu com o objetivo de estabelecer regras de proteção e defesa ao consumidor.
De acordo com o artigo 18 do CDC, o fornecedor responde pelos problemas (vícios) que se apresentam em relação à qualidade ou à quantidade do produto que o torne inapropriado ao consumo ou até mesmo diminua o seu valor.
Desta maneira, caso o produto esteja com vício e o problema não seja solucionado em até 30 dias pela assistência técnica, o consumidor pode exigir, de forma alternada e de sua escolha, uma das opções a seguir, conforme o artigo 18, incisos I, II e II do CDC: "I - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço."
O prazo de garantia é de 90 dias para os bens considerados duráveis (geladeira, fogão etc) e de 30 dias para bens não duráveis (alimentos, produtos de limpeza etc). O prazo da garantia começa a contar da data do descobrimento do vício.
Assim sendo, o consumidor que adquiriu um produto com determinado vício tem o direito de ser restituído do valor pago, se assim o desejar, caso o vício do produto não seja sanado no prazo legal.


quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Cresce volume de reclamações de problemas com compras pela internet - Publicado no JL - Jornal de Londrina

Por Wagner Ricardo Silva dos Santos - Advogado Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina.
A compra de produtos pela internet cresceu muito nos últimos anos e com isso, os riscos de se ter um problema. O sucesso do comércio eletrônico decorre do principal atrativo, o preço. Contudo, existe um longo caminho a ser percorrido até que uma oferta se transforme em uma boa compra.
Em que pese a vasta quantidade de empresas sérias e capacitadas para operar no comércio eletrônico, existem aquelas empresas fantasmas, ilegalmente constituídas ou sem um endereço físico. As reclamações de consumidores estão aumentando cada vez mais em decorrência da não entrega da mercadoria adquirida e das soluções pouco satisfatórias que algumas empresas apresentam.
É imprescindível que antes da realização da compra o consumidor tome alguns cuidados. Deve-se pesquisar a empresa, buscar referências, se certificar da sua seriedade. A escolha criteriosa do fornecedor pode ser decisiva para garantir que as expectativas sejam atendidas.
Toda oferta de produtos deve assegurar informações corretas, claras e precisas sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.
É imprescindível que o consumidor conheça realmente seus direitos. A exemplo, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial (por exemplo, pela internet) o consumidor tem o direito de desistir do negócio em sete dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação, ou seja, é possível exercer o direito ao arrependimento. Para isso, deve ser formalizado um pedido de cancelamento e solicitada a devolução de qualquer quantia eventualmente paga dentro do prazo estabelecido.
Em caso de problemas provenientes de tais transações, se o consumidor não conseguir êxito em solucionar a questão junto ao site ou o estabelecimento que ofereceu o produto, pode recorrer ao auxílio do órgão de defesa do consumidor, o Procon, ou buscar um advogado de sua confiança.
Cresce volume de reclamações de problemas com compras pela internet - JL - Jornal de Londrina

O direito de informação deve ser exercido com exatidão e honestidade - Publicado no JL - Jornal de Londrina

Por Edilson Panichi – Advogado membro da Comissão de Direitos do Consumidor OAB/Londrina

Recentemente, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) realizou uma pesquisa com 291 alimentos industrializados de 90 marcas diferentes. Essa pesquisa apontou uma variação preocupante nos níveis de sódio informados nos rótulos desses produtos. Em alguns casos, os produtos apresentaram um teor de sódio entre 27,8% e 66,3%, muito além do tolerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que é de 2 gramas ao dia, fato que tem chamado a atenção do Ministério da Saúde, pois, segundo informações, o brasileiro consome o dobro do que o recomendado, sem contar ainda um aumento significativo no consumo de produtos industrializados.
Para se chegar aos resultados dos testes, tendo em vista as regras para rotulagem nutricional e a margem de tolerância da Resolução da Diretoria Colegiada nº 360 da Anvisa, foram comparados com a informação da tabela nutricional indicada no rótulo dos produtos analisados.
Uma pessoa que é acometida de pressão alta, por exemplo, necessita ter o consumo de sódio reduzido. Por esse motivo, o consumidor deve ficar atento às informações e ao consumo desses alimentos, principalmente os embutidos, restando caracterizado, neste sentido, o desrespeito ao consumidor ao seu direito de informação adequada, correta e clara, tutelado nos artigos 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de conceituações básicas relativas às relações consumeristas de forma que resta evidente o vínculo estabelecido no momento da aquisição desses ou outros produtos.
O consumidor, como pessoa física no momento da aquisição deste produto industrializado, é qualificado como destinatário final. Sua vulnerabilidade resta presumida, pois foi ludibriado no seu direito à informação adequada da quantidade de sódio contida no produto, o que pode lhe causar sérios danos à sua saúde. O direito de informação deve ser exercido com exatidão e honestidade, não podendo, portanto, o fabricante ou o fornecedor de produtos dar informações falsas, imprecisas ou até mesmo omitindo dados importantes sobre o produto colocado no mercado de consumo.


O direito de informação deve ser exercido com exatidão e honestidade - JL - Jornal de Londrina

Compras com cartão: nova lei pode onerar duplamente o usuário - Publicado no JL - Jornal de Londrina

Por Jadson P. Molina – Advogado, membro da Comissão de Direitos do Consumidor – OAB/Londrina

No último dia 6 de agosto, foi aprovado no Senado um projeto de Decreto Legislativo que autoriza a cobrança de valores diferenciados nas compras efetuadas com cartão de crédito.
Embora ainda dependa de aprovação na Câmara dos Deputados para entrar em vigor, o projeto de Decreto Legislativo já mexe com o ânimo de consumidores e empresários.
Havendo a prática de alta no preço da venda, o consumidor se sentirá menos atraído a utilizar o cartão para as compras à vista ou parceladas. Por outro lado, o fornecedor do produto ou serviço poderá repassar ao consumidor o custo decorrente da venda através do cartão, hoje em dia algo entre 5% e 6%.
Atualmente, é vedada a possibilidade de variação nos preços para pagamento por meio de cartão de crédito. A proibição foi instituída em 1989 pelo extinto CNDC (Conselho Nacional de Defesa do Consumidor).
Os pontos de vista são controversos. De um lado, há os que entendem que a nova lei poderá “liberar o sistema”, ou seja, permitir ao consumidor que negocie com o vendedor, pois defendem que o custo do cartão de crédito hoje está embutido na mercadoria, tornando-a mais cara. Há também os que entendem que, caso aprovada, a nova lei traga prejuízo aos consumidores e insegurança ao mercado financeiro, uma vez que, dificilmente haveria redução nos preços, mas sim, um significativo aumento caso o consumidor opte pelo uso do cartão. Já os riscos financeiros estariam voltados à elevação nos índices de inflação e o aumento de circulação de dinheiro em espécie.
Uma coisa é certa: caso o projeto aprovado no Senado se torne lei, haverá onerosidade dupla ao consumidor que utiliza o cartão de crédito, pois além de pagar a anuidade, deverá arcar também com os custos da operação de compra, antes bancados pelos fornecedores.
Compras com cartão: nova lei pode onerar duplamente o usuário - JL - Jornal de Londrina