Missão

A Comissão de Direitos do Consumidor visa a promover a defesa dos dispositivos constitucionais e legais, por meio de amplo e contínuo estudo de normas consumeristas, a fim de embasar suas atividades de difusão de conhecimento nos meios sociais, de deliberação e defesa de políticas públicas, de fomento à cidadania e ao estudo acadêmico, científico e cultural, contribuindo com aprimoramento profissional, com a viabilização da harmonia das relações de consumo e com a pacificação social. Cumpre seus objetivos atuando de forma direta através de ações de ensino, pesquisa e extensão.

quarta-feira, 28 de maio de 2014

Curso online disponibilizado pelo Procon/PR

Segue abaixo link sobre um curso online que está sendo disponibilizado pelo Procon/PR.
As inscrições vão até dia 29/05, sem nenhum custo. Com certificado de 60 hrs/aula.

http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=647

sexta-feira, 23 de maio de 2014

Concurso de artigos 2014 (V Simpósio de Direito do Consumidor)

Art. 1º - O presente concurso de monografia é organizado pela Comissão de Direito do Consumidor da OAB Londrina em parceria com o BRASILCON.

Art. 2º - O trabalho deve ser, obrigatoriamente, inédito e original, vedada a publicação parcial ou total de trabalho anterior.

Art. 3º - No trabalho apresentado nada deve constar que identifique o seu autor(a), a exemplo da instituição de origem ou inclusão de qualquer tipo de dedicatória.

Art. 4º - O trabalho será apresentado nos seguintes termos:

a)  mínimo de 10 (dez) e máximo de 30 (trinta) páginas, excluindo-se da contagem a folha de rosto, o resumo e as referências bibliográficas. O texto deve ser digitado Word for Windows, conforme regulamento abaixo, respeitado as seguintes especificações: letra Arial tamanho 12, espaçamento 1,5 entre linhas, margem superior de 3,0 cm; inferior de 2,0 cm; e lateral de 2,0 cm, impressão para papel A4. As referências bibliográficas devem ser feitas em nota de rodapé, na própria página.

b)  estrutura do trabalho:
b.1)    primeira página: folha de rosto com título do trabalho;
b.2)    segunda página: resumo do trabalho, em português e inglês, contendo, no máximo, 200 (duzentas) palavras;
b.3)    introdução (numerar o texto a partir da introdução);
b.4)    desenvolvimento do trabalho; 
b.5)    conclusão;
b.6)    referências bibliográficas.

c)  o trabalho deve ser redigido em português, com observância dos padrões gramaticais vigentes da norma culta;

d)  o trabalho deve ser apresentado em arquivo eletrônico (.doc) e (.pdf), que será encaminhado aos membros da Comissão Julgadora.

Parágrafo Único: A não observância de qualquer exigência deste artigo implicará desclassificação do candidato.

Art. 5º - O trabalho deve ser individual, não sendo aceita co-autoria.

Art. 6º - Cada autor só pode participar com 01 (um) trabalho.

Art. 7º - As monografias devem ser remetidas por meio eletrônico (e-mail) para consumidoroablondrina@gmail.com

Parágrafo Único: O corpo da mensagem de remessa deve conter o título da monografia, nome do(a) autor(a) e endereço completo, incluindo telefone (residencial, profissional e celular). Repetir no campo “assunto” do e-mail de envio da monografia, o nome do autor(a) e o título do trabalho. Será acusado o recebimento do trabalho pela Comissão Organizadora por intermédio de e-mail ao endereço eletrônico do remetente. 

Art. 8º - O prazo de entrega dos trabalhos se expira, impreterivelmente, no dia 11 de agosto de 2014.

Art. 9º - A confirmação dos trabalhos aceitos serão divulgados através do site http://cdclondrina.blogspot.com.br, até as 18h do dia 01 de setembro de 2014.

Art. 10 - O julgamento e avaliação dos trabalhos para premiação será realizado pelo Brasilcon.

Art. 11 - A divulgação do resultado e a entrega dos prêmios far-se-ão durante a realização do V Simpósio de Direito do Consumidor, que ocorrerá na cidade de Londrina, PR, nos dias 9, 10 e 11 de setembro de 2014.

Art. 12 – Os trabalhos aceitos e confirmados através do site submeter-se-ão a   apresentação que ocorrerá no dia 10 de setembro de 2014, das 14 às 17h, em local a ser divulgado através do site http://cdclondrina.blogspot.com.br

Art. 13 – A Comissão Julgadora é soberana em suas decisões, das quais não caberão recursos.

Art. 14 – A premiação para o Concurso de Monografias será patrocinada pela empresa NETSCAN, ficando estabelecida da seguinte forma:

1º lugar – Scanner Kodak A4 modelo i1940M (compatível com MAC e Windows)
2º lugar – Scanner Kodak A4 modelo i940 (compatível somente com Windows)
3º lugar – Impressora monocromática A4 Brother modelo HL1112

Art. 15 – Poderão inscrever-se no Concurso de Monografias: brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil que sejam portadores de diploma de nível superior ou estejam matriculados em Instituição de Ensino Superior devidamente autorizada pelo Ministério da Educação. 

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Informação correta pode ser decisiva para fidelizar o cliente

Por Wagner Lai, membro da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Londrina


"Informação é tudo quando se trata de relação de consumo. Ela pode ser a única diferença entre o consumidor satisfeito e o consumidor ofendido. Além disso, não se trata somente de uma exigência legal, mas de respeito ao cliente que é, em última análise, o único propósito de toda cadeia de produção.

Ao consumidor, a informação correta pode ser decisiva na sua escolha e para o fornecedor, a fidelização de mais um cliente satisfeito.

Legalmente, a falta de informação clara, precisa e ostensiva pode fazer de um produto ou serviço tecnicamente perfeito defeituoso, não se adequando ao fim a que se destinava aos olhos do consumidor e dando a ele a sensação de ter sido enganado. Quem nunca adquiriu algo esperando um resultado e ao consumi-lo não era nada do que foi anunciado?

O fornecedor detém todas as informações sobre seu produto ou serviço e por isso cabe a ele repassá-las ao consumidor. E toda informação passada irá vinculá-lo, dando o direito de exigir que seja cumprida qualquer oferta.

O bom senso, obviamente, é sempre aplicado. É impossível prever tudo. Tanto que a lei não considera defeituoso um serviço em que não foi utilizada técnica mais nova, desde que atenda ao fim informado pelo fornecedor e desejado pelo consumidor. O mesmo vale aos produtos. Não há como esperar a adoção da última tecnologia em um carro popular, cujo conceito prevê itens mais simples. Porém, eventuais itens de conforto anunciados devem ser atendidos.

Nos casos de restrições, a lei exige informações ainda mais ostensivas e destacadas para evitar que o consumidor adquira um produto ou serviço por erro. E é aí que estão inúmeras discussões judiciais, especialmente sobre os contratos bancários e aquisições “online”.

Portanto, sempre que adquirir algum produto ou serviço, exija o máximo de informações possível e, ao fornecê-los, ofereça-os com toda informação necessária. Boa-fé e transparência entre consumidor e fornecedor são a chave para um consumo satisfatório e sustentável."

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Pesquisa do Idec alerta sobre a taxa Sati na compra do imóvel na planta


Fonte: http://www.idec.org.br/o-idec/sala-de-imprensa/release/pesquisa-do-idec-alerta-sobre-a-taxa-sati-na-compra-do-imovel-na-planta



Oito das maiores construtoras do país praticam taxas indevidas e cobram caro por assessoria técnica que raramente é fornecida

O consumidor nem percebe, mas paga por serviços que sequer usufrui. Pesquisa do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) constatou que as taxas abusivas inclusas nas compras de imóveis na planta têm sido empurradas como obrigatória pelas oito maiores construtoras do país (MRV, Gafisa, Even, Cyrela, Rossi, Direcional, Toledo Ferrari e Bueno Netto).
 
A maioria (5 destas construtoras) cobram uma taxa chamada Sati (Serviço de Assistência Técnica Imobiliária), em geral não informada no momento da compra. Normalmente cotada em 0,88% do valor do imóvel, a taxa traz um alto prejuízo ao consumidor. Um imóvel que custa R$ 300.000, por exemplo, terá a Sati em torno de R$2.640,00.
 
A taxa é considerada abusiva pelo Idec, pois não dá a opção de escolha ao consumidor se quer pagar pelo serviço ou não. E mesmo pagando a taxa, raramente algum tipo de assistência é fornecida; paga-se por nada. Além disso, por uma questão de lógica, dificilmente o advogado a assessorar o comprador vai ser imparcial. "Esses profissionais são, em geral, contratados pela construtora ou imobiliária, que são as partes interessadas na venda", explica Mariana Alves Tornero, advogada do Idec.
 
Entre todas as reclamações dos consumidores relatadas aos Procons de todo país, a cobrança de taxas indevidas está entre as mais comuns, perdendo somente para o não cumprimento de contrato, quase sempre por conta do atraso da entrega, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Num total de 14.675 queixas, outros problemas se referem a: retenção de valores após o consumidor desistir da compra, qualidade da construção (defeitos diversos como vazamentos e impermeabilização) e não entrega do contrato.
 
 
Outras taxas cobradas
 
Durante a pesquisa o Idec constatou que outras taxas, além da Sati, são cobranças abusivas.
 
A MRV Engenharia não menciona a cobrança de Sati, mas cobra uma taxa de R$ 190 para confecção do contrato e outra de R$ 900 para a construtora "levar o cliente até o banco" (em caso de financiamento).
 
Direcional Engenharia, cobra uma taxa de corretagem de R$ 15 mil (referente a um imóvel de R$ 245 mil). Segundo entendimento do Procon de SP, "é proibida a cobrança da comissão de corretagem nos lançamentos imobiliários nos quais o consumidor se dirige diretamente ao local de venda (estandes) para aquisição do imóvel".
 
Na Bueno Netto não foi mencionada cobrança com o nome Sati, mas existe uma taxa de R$ 1.550 para despesas com cartório. O corretor não soube dar detalhes sobre a natureza da taxa. Afinal, o consumidor é o responsável pelo registro da escritura de sua unidade individual, e o registro da obra é de responsabilidade da construtora.
Como foi feita a pesquisa:
Foram consideradas as dez maiores construtoras de imóveis residenciais do país, segundo o ranking ITC (consultoria especializada em mercado imobiliário): MRV, Gafisa, Brookfield, Direcional, Even, Cyrela, Rossi, Plaenge, Toledo Ferrari e Bueno Netto. Em seguida, foram procurados apartamentos dessas empresas, seja visitando o estande de vendas, seja fazendo contato telefônico ou via atendimento online. Como, em geral, os corretores só falam da taxa Sati quando o negócio está prestes a ser concretizado, lhes foi perguntado se haveria cobranças extras (além do valor do próprio imóvel). Em caso de resposta afirmativa, avaliou-se se a maneira como a cobrança era colocada: obrigatória ou facultativa. Por fim, quando o corretor sugeria se tratar de cobrança obrigatória, questionou-se a natureza da cobrança, para verificar o novo discurso que ele adotaria.< /P>
 
Orientações ao consumidor
Se for comprar imóvel na planta, não aceite pagar essa taxa. Aliás, após essa recusa, existe a chance de o corretor dar uma espécie de contraproposta. Foi o que aconteceu durante o levantamento com as construtoras: após serem questionados sobre a natureza da cobrança, alguns corretores afirmaram que poderia haver um desconto sobre os tais 0,88%, ou que a taxa poderia ser parcelada. Mas, ora, o verdadeiro desconto deve incidir sobre o valor do imóvel em si, e não sobre uma tarifa que nem deveria ser cobrada. Portanto, fuja também dessas contrapropostas.
 
 
Para quem já pagou a taxa, uma notícia ruim e uma boa. A ruim é que dificilmente o dinheiro será devolvido amigavelmente (o que não quer dizer que você não possa tentar essa restituição com a construtora ou imobiliária). A boa notícia é que, caso você entre com uma ação na Justiça, são enormes as chances de ganhar a causa.
 
 
Respostas das empresas
 
As oito construtoras que cobram taxas abusivas foram contatadas, por meio de sua assessoria de imprensa. Apenas quatro se pronunciaram: 
. Even e Rossi afirmaram que o pagamento da taxa Sati é opcional.
. Bueno Netto alegou que "o nível de atendimento exigido demanda capacitação para oferta de serviços agregados, como de avaliação de crédito e de contrato, sendo certo que tais serviços são minuciosamente esclarecidos ao consumidor antes de sua contratação. A comodidade é utilizada pela grande maioria dos clientes (...)."
. A Cyrela disse que não se manifestaria a respeito.
Não responderam: MRV, Gafisa, Direcional e Toledo Ferrari.
 
Pesquisa completa e tabela com a relação de empresas em: http://www.idec.org.br/em-acao/revista/problemas-por-metro-quadrado/materia/febre-do-imovel

Oi deve indenizar cliente por cancelar promoção e transferir linha telefônica indevidamente


A empresa de telefonia Oi (Tnl Pcs S/A) deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para promotor de vendas. A decisão, proferida nesta terça-feira (26/11), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A relatoria é do desembargador Francisco Martins Câmara.
Segundo o processo, o cliente fazia parte de uma promoção da Oi que permitia ligações gratuitas entre celulares da operadora nos fins de semana. Em maio de 2006, ele foi surpreendido com o cancelamento indevido do benefício e da linha telefônica. Ao procurar informações sobre o caso, soube que a linha já estava em nome de outra pessoa.
Inconformado, o promotor de vendas foi a um órgão de defesa do consumidor, mas não obteve êxito nas audiências de conciliação. Por isso, ajuizou ação na Justiça requerendo reparação pelos danos morais sofridos.
Na contestação, a Oi sustentou que o cliente foi quem solicitou a transferência da linha telefônica para o nome de outra pessoa. Alegou ter confirmado todos os dados do então titular do serviço antes de proceder a transferência e disse ter informado a ele que o procedimento acarretaria no cancelamento da promoção. Por isso, requereu a improcedência da ação.
Em outubro de 2010, o Juízo da 28ª Vara Cível de Fortaleza condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais. Inconformada, a empresa apelou (nº 0098971-97.2008.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que não praticou ato ilícito, pois as situações ocorreram exclusivamente por culpa do consumidor.
Ao julgar o caso, a 7ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e fixou em R$ 5 mil a indenização. O relator do processo afirmou não prosperar a alegação da empresa, pois no conjunto probatório dos autos não ficou comprovado que o vendedor solicitou a referida transferência.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112361&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco


A ministra Eliana Calmon admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, por constatar divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a decisão proferida, em relação ao início da correção monetária aplicada em indenização por dano moral. 
A reclamação foi ajuizada pela Rio Grande Energia S/A, condenada a pagar R$ 1.500 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IGP-M e com juros, tudo a partir da citação. 

Súmula 362
A empresa argumenta que a decisão violou entendimento já sumulado no STJ (Súmula 362), segundo o qual a correção monetária do valor da indenização de dano moral incide desde a data do arbitramento. 
A ministra Eliana Calmon confirmou a divergência de entendimentos e, ao verificar a presença dos requisitos da medida de urgência, concedeu liminar para suspender o acórdão questionado até o julgamento da reclamação. 
Banco do Brasil deve pagar mais de R$ 52 mil de indenização para aposentada vítima de golpe

Fonte: http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=38435


O Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 52. 145,18 para aposentada que foi prejudicada por golpe aplicado no interior da agência. A decisão, proferida nesta terça-feira (26/11), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo os autos, em fevereiro de 2010, o esposo da vítima estava em agência do Banco do Brasil, localizada na avenida 13 de Maio, em Fortaleza, quando foi abordado por uma pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira.
De posse do cartão eletrônico da esposa, o idoso foi orientado, pelo suposto funcionário, a se dirigir a um terminal de autoatendimento para atualização da senha. Durante o procedimento, foi realizada a troca do cartão.
Em seguida, para surpresa da vítima, foram feitos um empréstimo de R$ 16 mil, saques no valor total de R$ 5.195,18, compras no total de R$ 950,00, e retirada de talão de cheques. A fraude só foi percebida depois de um mês, quando a cliente precisou utilizar o cartão novamente.
O casal se dirigiu ao banco, onde foram analisadas imagens do circuito interno e revelada a fraude. A instituição financeira, no entanto, não se posicionou sobre o ocorrido. Abalada pelo prejuízo, a aposentada entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais.
Na contestação, a instituição bancaria afirmou que não era responsável pelo caso, pois o esposo da vítima aceitou ajuda de estranhos e foi negligente na vigilância dos documentos pessoais.
Ao julgar o processo, em maio de 2012, a então juíza Lisete de Sousa Gadelha, da 29ª Vara Cível de Fortaleza, comprovou a ação fraudulenta e reconheceu “a falha na prestação de serviço, pois o banco tem o dever de oferecer segurança aos seus clientes enquanto estejam estes utilizando se seus serviços, mormente quando estiverem no interior das agências”. Por isso, determinou pagamento de R$ 22.145,18 a título de danos materiais, além de R$ 30 mil por reparação moral.
Inconformado, o banco interpôs recurso (nº 0379272-76.2010.8.06.0001) no TJCE. Defendeu os mesmos argumentos utilizados na contestação.
Ao julgar o caso, a 8ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator, desembargador Francisco Darival Beserra Primo. “O caso, em voga, apresenta particularidades próprias e variáveis, todas importantes, tais quais, a repercussão local, a dificuldade da produção de provas, especialmente, testemunhal, a culpabilidade do autor mediato e imediato do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a situação socioeconômica do responsável, dentre outros aspectos, como o caráter pedagógico aliado à nota de prevenção de acontecimentos similares e demais pormenores de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento equitativo da indenização, de modo a atender ao princípio da reparação integral”.