Missão

A Comissão de Direitos do Consumidor visa a promover a defesa dos dispositivos constitucionais e legais, por meio de amplo e contínuo estudo de normas consumeristas, a fim de embasar suas atividades de difusão de conhecimento nos meios sociais, de deliberação e defesa de políticas públicas, de fomento à cidadania e ao estudo acadêmico, científico e cultural, contribuindo com aprimoramento profissional, com a viabilização da harmonia das relações de consumo e com a pacificação social. Cumpre seus objetivos atuando de forma direta através de ações de ensino, pesquisa e extensão.

terça-feira, 9 de setembro de 2014

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

TEMAS DAS PALESTRAS

Dia 09/09/14 (terça-feira):

José Ricardo Alvarez Vianna (Juiz da 7ª Vara Cível de Londrina) – "Programa de Superendividamento a ser implantado em Londrina"

Cristiano Schmitt (Jurista – Rio Grande do Sul) – “A Proteção dos Consumidores Hipervulneráveis no Mercado de Consumo”

Dia 10/09/14 (quarta-feira):

Bruno Miragem (Jurista – Rio Grande do Sul) – “Consumo Sustentável e Vulnerabilidade das Futuras Gerações”

Jorge Mosset Iturraspe (Jurista – Argentina) – informações ainda não recebidas

Nelson Bugalho (Promotor de Justiça – São Paulo) – “Formas de Produção e Consumo e Perspectivas da Proteção do Ambiente no Brasil”

Dia 11/09/14 (quinta-feira):

Walter Claudius Rothemburg (Ministério Público Federal – Paraná) – “Jurisdição Constitucional do Consumidor”

Renato Seixas (Jurista – São Paulo) – “A Responsabilidade do Fornecedor nas Redes de Produção e Consumo” (DOWNLOAD DO MATERIAL DISPONIBILIZADO PELO PALESTRANTE)

Leonardo de Medeiros Garcia (Procuradoria Geral do Espírito Santo) – “Vulnerabilidade: Entendendo Melhor o Direito do Consumidor”

Lista de trabalhos aprovados para as comunicações do dia 9/9/2014

Segue a lista com os trabalhos aprovados para as comunicações da tarde do dia 09/09/2014

http://www.uel.br/pos/mestradoemdireito/pages/arquivos/lista%20de%20aprovados%20-%20VI%20congresso.pdf

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Programa de Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor.

O consumidor de Londrina em situação de superendividamento passará a contar com um programa de apoio, criado pela Justiça local por iniciativa da Subseção da OAB e decisão do juiz da 7ª Vara Cível, José Ricardo Alvarez Vianna. Trata-se do Programa de Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor.

O programa terá como principal objetivo promover audiências de conciliação entre devedores e credores, mas também terá uma interface educativa, com promoção de palestra sobre economia doméstica, obrigatória para todos que aderirem a ele. 

Desde o dia 1º de Setembro os consumidores que estão superendividados podem preencher ficha para participar do Programa de Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor. As fichas estarão disponíveis no Escritório de Aplicação da Universidade Estadual de Londrina (Rua Brasil, 742), Núcleo Jurídico da PUC (Rua Ana Nery, 300) e SPC, que funciona na sede da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Rua Minas Gerais, 297, 1º andar).

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

V Simpósio de Direito do Consumidor | VI Congresso de Direito da UEL


INSCRIÇÕES FEITAS PREFERENCIALMENTE NA OAB SUBSEÇÃO LONDRINA, Rua Governador Parigot de Souza, nº 311, Jd. Caiçaras, Londrina/PR, FONE: (43) 3254-5900.

PROGRAMAÇÃO:

09 DE SETEMBRO DE 2014

BRUNO MIRAGEM

CRISTIANO SCHMITT

JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA (Superendividamento)

10 DE SETEMBRO DE 2014

JORGE MOSSET ITURASPE

NELSON BUGALHO (Formas de produção e consumo e perspectivas da proteção do ambiente no Brasil)

11 DE SETEMBRO DE 2014

RENATO SEIXAS (Responsabilidade e vulnerabilidade no Direito do Consumidor)

LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA

WALTER ROTHENBURG

sexta-feira, 23 de maio de 2014

Concurso de artigos e Comunicações (prorrogados até 06/09)

O participante poderá enviar um ARTIGO CIENTÍFICO para participar do Concurso de Artigos Jurídicos e/ou poderá enviar um ARTIGO ACADÊMICO e participar das comunicações e dos anais do VI Congresso de Direito da UEL.


I - CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS (envio prorrogado até 06/09/2014)

Art. 1º - O presente Concurso de Artigos Jurídicos "José Ricardo Alvarez Vianna" é organizado pela Comissão de Direito do Consumidor da OAB Londrina em parceria com o BRASILCON e premiará os 03 (três) melhores ARTIGOS CIENTÍFICOS.

Art. 2º - A premiação para o Concurso de Artigos será patrocinada pela empresa NETSCAN, ficando estabelecida da seguinte forma:

1º lugar – Scanner Kodak A4 modelo i1940M (compatível com MAC e Windows)
2º lugar – Scanner Kodak A4 modelo i940 (compatível somente com Windows)
3º lugar – Impressora monocromática A4 Brother modelo HL1112


Art. 3º - O trabalho será apresentado nos seguintes termos:

ARTIGO CIENTÍFICO (entre 15 e 20 laudas)
1. O artigo científico deve observar, obrigatoriamente, a seguinte formatação de texto: Papel A4; margens: superior=3cm, inferior=2cm, esquerda=3cm e direita=2cm; formato '.doc', utilizando caracteres Arial tamanho 12 e espaçamento 1,5. Os parágrafos deverão ter espaçamento 1,5 cm.
2. O artigo científico deverá conter de 15 a 20 laudas, incluindo título, resumo, introdução, desenvolvimento, conclusão, quadros, tabelas, gráficos, ilustrações, notas e referências.
3. São permitidos no máximo 02 autores por artigo, os quais poderão apresentar o trabalho em conjunto, sendo que somente receberá certificado de apresentação aquele que estiver presente no evento.
4. Apresentar na primeira página, em separado: título do trabalho em português, letras maiúsculas, em negrito, centralizado; nome(s) completo(s) do(s) autor(es), centralizados, seguido de sua instituição de ensino, seu endereço eletrônico e, se for o caso, indicar a qual projeto de pesquisa está vinculado. Se houver mais de um autor, colocar em ordem alfabética; resumo em português, com no máximo 2000 caracteres (sem espaços), sem parágrafos, justificado, em espaçamento simples. Não deve conter citação ou notas de rodapé. palavras-chaves: mínimo de 03 e máximo de 05. tradução em inglês: todos os itens acima (exceto as notas de rodapé) devem ser traduzidos para o inglês, na mesma página com as mesmas regras de formatação.
5. Citações devem estar no corpo do texto, conforme normas da ABNT.
6. Notas podem ser colocadas no rodapé, mas devem ser evitadas. Caso haja necessidade, deverão ser numeradas sequencialmente no corpo do texto (sobrescrito), e apresentadas no final do artigo, antes das referências bibliográficas; Ex: SILVA FILHO, J. Título da Obra. p 32.
7. Referências completas do(s) autor(es) citados deverão ser apresentadas em ordem alfabética (indicar somente os autores utilizados no corpo do texto).

Art. 4º - O ARTIGO CIENTÍFICO deve ser enviado para o e-mail consumidoroablondrina@gmail.com até o dia 31/08/2014. (envio prorrogado até 06/09/2014)

Art. 5º - O trabalho deve ser, obrigatoriamente, inédito e original, vedada a publicação parcial ou total de trabalho anterior.

Art. 6º - No trabalho apresentado nada deve constar que identifique o seu autor(a), a exemplo da instituição de origem ou inclusão de qualquer tipo de dedicatória.

Art. 7º - O julgamento e avaliação dos trabalhos para premiação será realizado pelo Brasilcon.

Art. 8º - A divulgação do resultado e a entrega dos prêmios far-se-ão durante a realização do V Simpósio de Direito do Consumidor, que ocorrerá na cidade de Londrina, PR, nos dias 9, 10 e 11 de setembro de 2014.


II - COMUNICAÇÕES DO VI CONGRESSO DE DIREITO DA UEL (envio prorrogado até 06/09/2014)

Art. 1º - Poderão enviar ARTIGOS ACADÊMICOS (de até 05 laudas) para participar das comunicações do Congresso de Direito da UEL.

Art. 2º - Os trabalhos deverão versar sobre a temática "Sociedade de Consumo".

Art. 3º - O participante deverá expor seu trabalho na tarde do dia 09 de setembro de 2014, em Grupos de Trabalhos a serem definidos pela Comissão Organizadora e receberá o certificado de apresentação de trabalho em comunicações e o seu artigo será publicado nos anais do Congresso de Direito da UEL com ISSN: 1982-3452.

Art. 4º - O trabalho será apresentado nos seguintes termos:

ARTIGO ACADÊMICO (até 05 laudas)
1. O artigo acadêmico deve observar, obrigatoriamente, a seguinte formatação de texto: Papel A-4; margens: superior=3cm, inferior=2cm, esquerda=3cm e direita=2cm; formato '.doc', utilizando caracteres Arial tamanho 12, justificado, com espaçamento simples e sem parágrafos.
2. O artigo acadêmico deverá conter até 05 laudas, incluindo: *título;*resumo;*palavras-chaves;*introdução;*revisão de literatura (discussão doutrinária dos conceitos trabalhados no resumo); *resultados e discussão (problemática considerada); *conclusões;*referências;
3. São permitidos no máximo 02 autores por resumo expandido, os quais poderão apresentar o trabalho em conjunto, sendo que somente receberá certificado de apresentação aquele que estiver presente no evento.
4. Apresentar na primeira página, em separado:
*título do trabalho em português, letras maiúsculas, em negrito, centralizado e a área temática que o autor optou dentre as apresentadas;
*nome(s) completo(s) do(s) autor(es), centralizados, seguido de sua instituição de ensino, endereço eletrônico e, se for o caso, indicar a qual projeto de pesquisa está vinculado. Se houver mais de um autor, colocar em ordem alfabética;
*resumo em português, sem parágrafos, justificado, em espaçamento simples. Não deve conter citação ou notas de rodapé;
*palavras-chaves: mínimo de 03 e máximo de 05;
*tradução em inglês: todos os itens acima devem ser traduzidos para o inglês, na mesma página com as mesmas regras de formatação.

Art. 5º - Será aceita co-autoria.

Art. 6º - Cada autor só pode participar com até 02 (dois) trabalhos.

Art. 7º - Os artigos deverão ser submetidos à plataforma da UEL até o dia 01 de setembro de 2014. (envio prorrogado até 06/09/2014) Será cobrado o valor de R$ 10,00 para emissão do certificado.

Art. 8º - O trabalho deverá ser submetido à plataforma da UEL através do seguinte link: https://www.sistemasweb.uel.br/index.php?contents=system/insc/index.php&pagina=view/inscricoes/seleciona_evento.php&cod_evento=1694

Art. 9º - A confirmação dos trabalhos aceitos serão divulgados através do site http://cdclondrina.blogspot.com.br, até as 18h do dia 08 de setembro de 2014.

Art. 10 – Os trabalhos aceitos e confirmados através do site submeter-se-ão a apresentação que ocorrerá no dia 09 de setembro de 2014, das 14 às 17h, em local a ser divulgado através do site http://cdclondrina.blogspot.com.br.

Art. 11 – A Comissão Julgadora é soberana em suas decisões, das quais não caberão recursos.

Obs. Segue abaixo o link com os anais do último Congresso de Direito, onde o interessado encontrará trabalhos de ARTIGOS CIENTÍFICOS e ARTIGOS ACADÊMICOS.
http://www.uel.br/pos/mestradoemdireito/pages/arquivos/Anais%20referentes%20as%20Comunica%C3%A7%C3%B5es%20do%20V%20Congresso%20de%20Direito%20da%20UEL.pdf



quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Informação correta pode ser decisiva para fidelizar o cliente

Por Wagner Lai, membro da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Londrina


"Informação é tudo quando se trata de relação de consumo. Ela pode ser a única diferença entre o consumidor satisfeito e o consumidor ofendido. Além disso, não se trata somente de uma exigência legal, mas de respeito ao cliente que é, em última análise, o único propósito de toda cadeia de produção.

Ao consumidor, a informação correta pode ser decisiva na sua escolha e para o fornecedor, a fidelização de mais um cliente satisfeito.

Legalmente, a falta de informação clara, precisa e ostensiva pode fazer de um produto ou serviço tecnicamente perfeito defeituoso, não se adequando ao fim a que se destinava aos olhos do consumidor e dando a ele a sensação de ter sido enganado. Quem nunca adquiriu algo esperando um resultado e ao consumi-lo não era nada do que foi anunciado?

O fornecedor detém todas as informações sobre seu produto ou serviço e por isso cabe a ele repassá-las ao consumidor. E toda informação passada irá vinculá-lo, dando o direito de exigir que seja cumprida qualquer oferta.

O bom senso, obviamente, é sempre aplicado. É impossível prever tudo. Tanto que a lei não considera defeituoso um serviço em que não foi utilizada técnica mais nova, desde que atenda ao fim informado pelo fornecedor e desejado pelo consumidor. O mesmo vale aos produtos. Não há como esperar a adoção da última tecnologia em um carro popular, cujo conceito prevê itens mais simples. Porém, eventuais itens de conforto anunciados devem ser atendidos.

Nos casos de restrições, a lei exige informações ainda mais ostensivas e destacadas para evitar que o consumidor adquira um produto ou serviço por erro. E é aí que estão inúmeras discussões judiciais, especialmente sobre os contratos bancários e aquisições “online”.

Portanto, sempre que adquirir algum produto ou serviço, exija o máximo de informações possível e, ao fornecê-los, ofereça-os com toda informação necessária. Boa-fé e transparência entre consumidor e fornecedor são a chave para um consumo satisfatório e sustentável."