O III Simpósio de Direito do Consumidor que acontecerá em Londrina de 11 a 13 de setembro terá certificado de 30horas/aula para seus participantes, com pelo menos 75% de presença.
O evento reúne grandes nomes de direito do consumidor e terá temas fundamentais para profissionais e acadêmicos do direito, como responsabilidade civil, bem como atualização do CDC (Superendividamento, comércio eletrônico). Garanta sua inscrição. Vagas limitadas
quarta-feira, 22 de agosto de 2012
terça-feira, 21 de agosto de 2012
Concurso de Artigos Prêmio "Sergio Cavalieri Filho"
Termina dia 31/08/2012 o prazo para envio dos artigos jurídicos que concorrerão ao prêmio "Sergio Cavalieri Filho".
O Concurso integra o III Simpósio de Direito do Consumidor, promovido pela Comissão de Direitos do Consumidor da OAB Londrina.
O Simpósio acontecerá de 11 a 13 de setembro de 2012, na sede nova da OAB de Londrina, Rua Gov. Parigot de Souza, 311.
Mais informações:
- nesse blog, ao lado direito; e
- 43- 3294-5900
O Concurso integra o III Simpósio de Direito do Consumidor, promovido pela Comissão de Direitos do Consumidor da OAB Londrina.
O Simpósio acontecerá de 11 a 13 de setembro de 2012, na sede nova da OAB de Londrina, Rua Gov. Parigot de Souza, 311.
Mais informações:
- nesse blog, ao lado direito; e
- 43- 3294-5900
REVISÃO CONTRATUAL
Não são recentes comentários referentes à possibilidade de revisar
clausulas de um contrato de consumo. Atualmente existem elevados números
de ações propostas no Judiciário local que perseguem tal revisão
contratual sem, contudo, não por raras vezes, atentar-se o consumidor ao
que realmente lhe faculta essa possibilidade legal.
Anterior à Lei de proteção aos direitos do consumidor, vigorava em nosso ordenamento brocardo que determinava: tudo aquilo que dispunha o contrato, tornaria lei entre as partes. Não importavam as consequências que as obrigações contratuais pudessem efetivamente ocasionar às partes.
A lei do consumidor aniquilou com o absolutismo imposto pelo entendimento acima, quando autoriza no artigo 6º, inciso V do CDC, a revisão das cláusulas contratuais e, caso evidenciado excessivo desequilíbrio, determina-se a declaração de sua nulidade e eximi-se sua obrigação.
Porém, não se pode considerar que essa prerrogativa extrapole seus objetivos institucionais, mesmo porque jamais o Estado avalizaria, por meio do Poder Judiciário, o inadimplemento e/ou desonra das obrigações assumidas.
O que promove a atual legislação é a busca pelo equilíbrio, devendo cada uma receber as vantagens que a relação originalmente propõe. Não é licito exercer ações que visem, exclusivamente e em detrimento do outro, sobreposição de ganhos e direitos, sejam essas de parte a parte.
A legislação dedicada aos direitos do consumidor prevê, portanto, a possibilidade de revisão de cláusulas do contrato, especialmente aqueles conhecidos como de adesão. Apura-se a conduta abusiva e, caso constatada, deve o consumidor, mantedor de suas obrigações e ciente da sua imprescindibilidade no mercado contemporâneo, evidenciá-la à autoridade competente (Judiciário) não somente visando obstar a prática lesiva, mas também impor ao agente causador do dano as sanções já previstas em lei.
Anterior à Lei de proteção aos direitos do consumidor, vigorava em nosso ordenamento brocardo que determinava: tudo aquilo que dispunha o contrato, tornaria lei entre as partes. Não importavam as consequências que as obrigações contratuais pudessem efetivamente ocasionar às partes.
A lei do consumidor aniquilou com o absolutismo imposto pelo entendimento acima, quando autoriza no artigo 6º, inciso V do CDC, a revisão das cláusulas contratuais e, caso evidenciado excessivo desequilíbrio, determina-se a declaração de sua nulidade e eximi-se sua obrigação.
Porém, não se pode considerar que essa prerrogativa extrapole seus objetivos institucionais, mesmo porque jamais o Estado avalizaria, por meio do Poder Judiciário, o inadimplemento e/ou desonra das obrigações assumidas.
O que promove a atual legislação é a busca pelo equilíbrio, devendo cada uma receber as vantagens que a relação originalmente propõe. Não é licito exercer ações que visem, exclusivamente e em detrimento do outro, sobreposição de ganhos e direitos, sejam essas de parte a parte.
A legislação dedicada aos direitos do consumidor prevê, portanto, a possibilidade de revisão de cláusulas do contrato, especialmente aqueles conhecidos como de adesão. Apura-se a conduta abusiva e, caso constatada, deve o consumidor, mantedor de suas obrigações e ciente da sua imprescindibilidade no mercado contemporâneo, evidenciá-la à autoridade competente (Judiciário) não somente visando obstar a prática lesiva, mas também impor ao agente causador do dano as sanções já previstas em lei.
A OAB/PR recomenda, procure sempre um advogado.
José Carlos Mancini Junior, comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Londrina.
quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Inscrições para o III Simpósio com preço reduzido somente até 31/08
O III Simpósio de Direito do Consumidor acontecerá de 11 a 13 de setembro, na belíssima nova sede da OAB em Londrina, na Av. Parigot de Souza, 311, sempre a partir das 18h30min.
O certificado dá direito a 30h/aula.
Mais informações: 43-3294-5900
quinta-feira, 9 de agosto de 2012
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