Carta aberta de apoio do Brasilcon à Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a atualização do Código de Defesa do Consumidor

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), entidade civil de natureza científica e apartidária, vem a público manifestar integral apoio à Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a atualização do Código de Defesa do Consumidor, destacando o alto nível técnico e intelectual de todos os seus integrantes, juristas reconhecidos nacional e internacionalmente como especialistas em temas de Direito do Consumidor. Afirma-se, ainda, a necessidade de disciplinamento legal de problemas atuais e relevantes das relações de consumo que não faziam parte da realidade do mercado brasileiro em 1990, ano da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, a exemplo do comércio eletrônico e superendividamento. Reputa-se igualmente indispensável a modernização legislativa referente às ações coletivas, especialmente em razão da implementação das novas técnicas alternativas de resolução de conflitos, via adequada para a plena efetivação dos direitos dos consumidores brasileiros nas demandas transindividuais.  Finalmente, o Brasilcon acredita e confia que o trabalho da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal promoverá avanços e significativa ampliação dos direitos dos consumidores, atualizando o Código de Defesa do Consumidor para mantê-lo como lei-referência da cidadania brasileira. Respeitosamente, Héctor Valverde Santana Presidente do Brasilcon

Fonte: Brasilcon