Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina: Anteprojetos de atualização do CDC

Missão

A Comissão de Direitos do Consumidor visa a promover a defesa dos dispositivos constitucionais e legais, por meio de amplo e contínuo estudo de normas consumeristas, a fim de embasar suas atividades de difusão de conhecimento nos meios sociais, de deliberação e defesa de políticas públicas, de fomento à cidadania e ao estudo acadêmico, científico e cultural, contribuindo com aprimoramento profissional, com a viabilização da harmonia das relações de consumo e com a pacificação social. Cumpre seus objetivos atuando de forma direta através de ações de ensino, pesquisa e extensão.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Anteprojetos de atualização do CDC

Comissão de Juristas instituída pelo Senado, presidida pelo Ministro do STJ Herman Benjamin e composta, ainda, por Cláudia Lima marques, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Pfeifer, Kazuo Watanabe e Ada Pelegrini Grinover, entregou à sociedade os três anteprojetos que atualizarão o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Importante destacar que não se trata de reforma, mas de atualização do CDC, ou seja, o objetivo é que esse fundamental instrumento normativo de cidadania passe a tratar também de novos temas, sem sofrer retaliações, reduções e retrocessos de direitos.

São três os temas tratados pela Comissão (Clique abaixo e confira o conteúdo de cada uma das propostas):

- Comércio eletrônico;

- Superendividamento; e

- Ações coletivas.

Confiram e opinem na página do Senado:

http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/cdc.asp