Missão

A Comissão de Direitos do Consumidor visa a promover a defesa dos dispositivos constitucionais e legais, por meio de amplo e contínuo estudo de normas consumeristas, a fim de embasar suas atividades de difusão de conhecimento nos meios sociais, de deliberação e defesa de políticas públicas, de fomento à cidadania e ao estudo acadêmico, científico e cultural, contribuindo com aprimoramento profissional, com a viabilização da harmonia das relações de consumo e com a pacificação social. Cumpre seus objetivos atuando de forma direta através de ações de ensino, pesquisa e extensão.

quarta-feira, 3 de abril de 2013

Procon multa Corinthians por irregularidade em venda de ingresso em 2011

O Procon (Instituto de Defesa do Consumidor) decidiu multar o Corinthians em  R$ 57.204 por entender que houve irregularidade na venda de ingressos para jogo contra o América-MG, em agosto de 2011, no Pacaembu. A homologação parcial do auto de infração foi publicada nesta terça no Diário Oficial de São Paulo. A decisão foi em primeira instância. Por isso, o processo administrativo não está encerrado, e o clube tem  direito a recorrer.
Fiscais do Procon concluíram que o alvinegro disponibilizou quatro postos de venda na cidade de São Paulo, descumprindo o Estatuto do Torcedor. Teriam que ser ao menos cinco pontos na capital.
Outra falha teria sido o fato de os torcedores não terem o direito de escolher o número do assento que compraram, numa infração ao Código de Defesa do Consumidor.

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